CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1]

RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou formal. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público, frente à lei maior, considerando a necessidade de se proteger o nacional dos atos …exibir mais conteúdo…

Passando deste prisma podemos afirmar que controle concentrado é aquele realizado exclusivamente pelo órgão de cúpula, entenda-se órgão máximo do Poder Judiciário Nacional, no Brasil o Supremo Tribunal Federal, que poderá verificar a compatibilidade dos atos já mencionados. Diferentemente do controle Difuso, em que qualquer órgão do Poder Judiciário, poderá declarar a inconstitucionalidade, no controle Concentrado essa idéia é inexistente, só havendo declaração de inconstitucionalidade por apenas um único órgão, ou seja a corte máxima de justiça brasileira. No controle concentrado mister se faz ressaltar que não se esta julgando relação jurídica especifica, mas a validade da norma em abstrato, objetivando tão somente a regra jurídica, não se considerando a sua aplicação a um caso concreto. Ademais, é importante lembrar que para que haja controle de constitucionalidade requisitos da seguinte ordem: Constituição formal, ou seja rígida e a existência de um órgão controlador com competência exclusiva, para o processo e julgamento dessas ações. Para Moraes (2001, p. 46)

apesar da doutrina apontar as diferenças entre interpretação conforme a Constituição – que consiste na técnica interpretativo – e declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto – que delimita técnica de decisão judicial - ambas as hipóteses se completam, de modo que diversas vezes para se atingir uma interpretação conforme a Constituição, o