Questões

1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99.

O controle de constitucionalidade, em suma, se refere à análise acerca da consonância ou não de determinado dispositivo legal em face do que dispõe a Constituição Federal do Brasil. Os instrumentos primordiais, para fins de controle da constitucionalidade de textos legais são: i) a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ii) a Ação Declaratória de Constitucionalidade; e iii) A Arguição de descumprimento de preceito fundamental

No controle de constitucionalidade, o STF poderá ser …exibir mais conteúdo…

Significa dizer que, tanto na decisão de improcedência de uma ADIN, quanto na de procedência de uma ADECON, a norma apreciada será declarada constitucional. Este efeito encontra-se refletido no art. 102, §2º da CF.
Conforme dispõe o art. 102, §2º da CF c/c art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, as decisões em sede de ADIN e ADECON sempre irão vincular os órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo (Administração Pública Federal, Estadual e Municipal), entretanto, não vincula o Poder Legislativo, por ausência de previsão legal neste sentido, e a fim de evitar o engessamento do Poder Legislativo.
No que tange ao efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A da CF, entendo que, apesar de terem naturezas distintas (Na ADIN é atacado dispositivo legal constante no ordenamento - controle concentrado e abstrato-, enquanto a Súmula tem por objeto a pacificação de entendimento exarado pelo STF após reiteradas decisões – controle difuso e concreto), o efeito de vinculação é o mesmo, pois atinge os mesmos órgãos, quais sejam: órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

4. O Supremo Tribunal Federal tem a prerrogativa de rever seus posicionamentos ou também está inexoravelmente vinculado às decisões por ele produzidas em controle abstrato de constitucionalidade? Se determinada lei tributária, num dado momento histórico, é declarada