CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – (2012 -1)
Professor Edson Pires da Fonseca (professoredsonfonseca@yahoo.com.br)
1.
(OAB/SP nº 123) 17. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo
Congresso Nacional, é forma de
(a) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao
Poder Judiciário.
(b) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao
Poder Judiciário.
(c) controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.
(d) controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder …exibir mais conteúdo…

8.
Questão 37 (OAB/MG): Dentre quais normas constitucionais está implícito o controle difuso: (A) art. 103. § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo
Presidente da República, pela Mesa do Senado
Federal, pela Mesa de Câmara dos Deputados ou pelo Procurador- Geral da República.
(B)
art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou

lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
(C)
art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
(D)
art. 102. Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário.
b) o crime político.
9.
(OAB-SP/119) Questão 7. Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade
(a) a ação direta de inconstitucionalidade.
(b) a arguição de descumprimento de preceito fundamental. (c) a ação declaratória