mínimo de pena aplicada ao condenado. Para que seja viabilizado o livramento condicional é preciso que o total das penas privativas de liberdade aplicadas seja igual ou superior a 2 (dois) anos, mesmo que para se chegar a esse quantum sejam somadas todas as penas correspondentes às diversas infrações penais praticadas, nos termos do art. 84 do Código Penal. Com base na exigência contida no caput do art. 83 do Código Penal, poderá surgir uma hipótese em que o julgador tenha aplicado ao réu uma pena
i UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA MONOGRAFIA APRESENTADA NA UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA, TUTORADO PELO DR. LUCIANO TANIO DA SILVA LUANDA, JANEIRO DE 2013 ii UNIVERSIDADE JEAN PIAGET DE ANGOLA MONOGRAFIA IMIGRAÇÃO ILEGAL FACE A REALIDADE ANGOLANA LUANDA, JANEIRO 2013 iii Autor: Valdez António Licenciatura em Direito Opção: Jurídico Forense ORIENTADOR: Dr. LUCIANO TANIO DA SILVA iv EPIGRAFE
temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do
Apoio ao estudante Tema: 19.03.2012 ➢ Introducao ao Estudo do Direito do Trabalho ➢ Objecto de estudo do Direito do Trabalho ➢ Ambito de Aplicacao Direito do Trabalho ➢ Natureza Juridica do Direito do Trabalho ➢ Autonomia do Direito do Trabalho ➢ Fontes do Direito do Trabalho ➢ 1.Difinicao do Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regulam as
crime continuado. Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes: - Sistema do cúmulo material: aplica-se ao réu o somatória das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado ~ concurso material, formal imperfeito e pena de multa. - Sistema da exasperação: aplica-se somente a pena da infração penal mais grave praticada pelo agente, aumentada de determinado percentual ~ concurso formal próprio e crime continuado. - Sistema de absorção: aplica-se somente a pena da infração
gratuita por parte do advogado configura o crime . Sujeito passivo: qualquer pessoa . Pessoa jurídica: corrente majoritária – é vítima (honra objetiva); minoritária (Mirabete) – não é vítima . Morto: não há previsão de difamação contra os mortos; Lei de Imprensa (5.250/67) possuía essa previsão, mas ADPF 130 considerou a norma não recepcionada em bloco pela CR/88 . Tipo objetivo: crime de forma livre, com a calúnia . Difusão: punível no caput, diferentemente da calúnia, onde a punição está
..............................10 3. HISTÓRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO..........................................11 3.1. Conceito de empregado doméstico.........................................................................12 3.2. Atualizações na Lei..................................................................................................12 4. PEC DAS DOMÉSTICAS..............................................................................15 4.1. Significado da PEC..................
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Proc.: Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do
Humanitário. Professor convidado da UNICEUB, no Curso de Especialização em Direito Público. SUMÁRIO: REFLEXÕES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS (OUTUBRO/2007): 1. CONCEITO DE CONTRATO BANCÁRIO. 2. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO BANCÁRIO. 3. PRINCÍPIOS APLICADOS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 5. ESPÉCIES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 6. COMENTÁRIOS SOBRE ALGUNS PRONUNCIAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CONCEITO DE CONTRATO BANCÁRIO
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a liberdade individual