OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA

Ana Lúcia Raymundo
Jeanne Karenina Santiago
Bezerra

1. INTRODUÇÃO

A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva.
Partindo da premissa de que a liberdade individual é valor reconhecido como fundamental nos países democráticos, o próprio Estado deve obedecer a determinadas regras de condutas. Desse modo, se por um lado é dotado de soberania, de outro modo, esse poder soberano é regulado por certas …exibir mais conteúdo…

Nos dizeres de Américo Lourenço Masset Lacombe:
Diante de uma constituição principiológica como a nossa, a interpretação de qualquer regra, seja ela constitucional ou legal, estará condicionada pelos princípios. Estes não poderão ser esquecidos nas atividades intelectuais do intérprete. Toda regra tende a expandir-se até os seus últimos limites lógicos, mas deve ser contida dentro dos limites impostos pelos princípios. 5

Dentre os princípios encartados na Constituição Federal de 1988, encontram-se os Princípios Constitucionais Tributários, que são normas explícitas ou implícitas, as quais balizam ou limitam o poder de tributar.

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- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., São Paulo, Malheiros
Editores, p. 817-818.
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Apud BONAVIDES, Paulo. Curso de Dieito