UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF CURSO DE DIREITO TURMA 2011/2 RESUMO DO LIVRO “DIREITO PENAL - 1° VOLUME – PARTE GERAL” DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL” Por Alana Oliveira Damião Novembro/2012 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS FATO SOCIAL Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que atenta contra
uma distância de cerca de 2m de você. Se o “nariz” do foguete continuar apontando para a direção do giro, sem virar ao contrário nem ficar de lado, o foguete está estável e seguro para vôo. 3.0 Leis Físicas 3.1 Introdução teórica da Primeira Lei De Newton. Ao empurrar uma caixa sobre uma mesa é notório que ela só se movimentará enquanto uma força estiver sendo exercida sobre ela.Se essa força cessar seu movimento irá ser interrompido.Tal observação levou Aristóteles a ter a seguinte conclusão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2009 SÚMULA: Dispões sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Pérola, para base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica
partido com uma faca para cima do acusado, e sem ter sequer uma marca de nenhum tipo de agressão, voltou para sua residência, enquanto o Acusado, com um corte no pescoço, ficou preso. Neste caso, especificamente, evidenciou-se a mesquinharia da Lei Maria da Penha, em detrimento aos inúmeros outros casos de violência doméstica, que merecem toda a repressão estatal. Tudo o aqui explanado será comprovado no decorrer da instrução processual. Excelência, o Requerente é primário, é trabalhador
A Lei 9.605, que trata de crimes contra o meio ambiente, processo penal e cooperação internacional para preservação do meio ambiente, nasceu de um projeto enviado pelo poder Executivo Federal em 1991. No inicio, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após grande debate no Congresso Nacional, optaram pela tentativa de consolidar a legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito à matéria penal. O acolhimento da responsabilidade
e entregue em: 22 de Maio de 2014. Mogi das Cruzes 2014 OBJETIVO Determinar a constante inelástica (K), observar o da mola comportamento em relação a aplicação de uma força. INTRODUÇÃO A Lei de Hooke é uma lei de física que está relacionada à elasticidade de corpos e também serve para calcular a deformação causada pela força que é exercida sobre um corpo, sendo que tal força é igual ao deslocamento da
15, Lt. 87, nº 247, Jardim América, CEP 74.255-470, Goiânia – Goiás, vem através de seu advogado (m.j) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, II, XIII, XXXIII, LIV, LV c/c art. 37 e art. 170 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do excelentíssimo senhor SECRETÁRIO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIÁS, com sede localizada na Avenida Cerrado, nº 999, Bloco C, Térreo, Park Lozandes, Paço Municipal, CEP 74.884-900, Goiânia
processo de aplicação do direito através da qual o órgão jurídico fixa o sentido das normas que vai aplicar. A interpretação deve responder qual o conteúdo a ser dado à norma individual, como sentença ou resolução administrativa, deduzido da norma geral, como lei ou tratado. Assim como a necessária interpretação da sentença na fixação de seu conteúdo, há interpretação de todas as normas jurídicas – Constituição, Lei, Resolução, Contratos, etc. – na medida em que hajam de ser aplicadas. Além do órgão
Artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época”. A Lei 9605/98
Resenha do Livro “O caso dos Denunciantes invejosos” O caso dos denunciantes invejosos é uma história fictícia publicada por Lon Fuller em 1964 e de grande repercussão mundial devido a sua solução que não pode ser dada simplesmente pela aplicação de uma norma jurídica. É necessário fazer uma profunda reflexão que envolve o problema da definição do Direito em suas relações com a MORAL e a JUSTIÇA. E devido a esse fato é um dos assim chamados “casos difíceis” (em inglês: Hard cases). O problema