é que não é o deficiente que deve se adaptar a empresa, é a empresa que deve dar suporte para a mesma dar o melhor de si e acrescentar para o aumento da empresa. Lei regulamentadora da inclusão de PNE's no mercado de trabalho LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu a Distância Gestão Pública Gestão Financeira em Organizações Públicas Autor: Lucélia da Costa Nogueira Tashima EAD – Educação a Distância Parceria Universidade Católica Dom Bosco e Portal Educação SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 03 UNIDADE 1 – PRINCÍPIOS E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO ............ 04 1.1 Orçamento Tradicional ................................
01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas
DISCIPLINARES DO CORRETOR DE SEGUROS Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964 (Regula a profissão de corretor de seguros). Das Penalidades Art.16. Os corretores de seguros e seus prepostos estão sujeitos no âmbito da SUSEP as seguintes penalidades sem prejuízo de outras sanções legais: I – multa; II – suspensão temporária no exercício da atividade; III - cancelamento do registro. Verifica-se que as previsões das penalidades estão previstas na lei, no decreto-lei e na resolução, e apesar de estarem
Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto
tipos de tratados internacionais, inclusive aqueles que tratam de direitos humanos, pois não há a sua recepção imediata diante do que prevê o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] §3º Os
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Maringá - Seção Judiciária do Estado do Paraná. fulano, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade civil RG nº. SSP/PR, inscrita no CPF nº., residente e domiciliada a Rua Campo Sales, Nº. 86, Apto.72, CEP 87.020-080, Maringá, Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, profissional regularmente inscritos
ser positivos ou negativos. Eficácia da lei: É a força da lei produzir os efeitos sociais, ou seja, é eficaz a norma que atinge os seus objetivos. Deve ser a primeira preocupação do legislador, daí a importância da Sociologia jurídica. Efeitos positivos da lei: São os resultados compatíveis com os interesses sociais. De controle social: Visa adaptar a conduta individual aos padrões de comportamento dominante. Educativo: A simples existência da lei e a sua divulgação no meio social é um fator
1 INTRODUÇÃO Nosso trabalho aborda o tema leasing, modo de aplicação e as diferenças de leasing financeiro e operacional. O leasing ou arrendamento mercantil é um contrato feito entre o arrendador (banco ou empresa) e arrendatário (cliente), e é feito quando a pessoa jurídica arrenda a uma pessoa jurídica ou física. No contrato deve estar o prazo de vigência do contrato; o valor e a data de vencimento de cada prestação; a possibilidade, à escolha do arrendatário, deste, ao final do período de
Penal, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS. José Rico, sócio-gerente da empresa COPA LTDA, foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso II, todos da Lei n. 8.137/90. Segundo consta da denúncia, o réu foi autuado pela Receita Estadual sob a alegação de ter praticado fraudes e irregularidades fiscais no recolhimento e pagamento de ICMS, mediante lavratura de autos de infrações. Diante da autuação