desde as Ordenações Filipinas (1603 até 1830), jamais houve uma única lei que regulamentasse as hipóteses de delação premiada e isso, obviamente, leva a uma falta de padronização no tocante à utilização do Instituto. Decorrem daí, inúmeros questionamentos, dentre os quais, nos limitamos a breve reflexões apenas sobre alguns deles, segundo informamos em nossa introdução. 2.1- Lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90): Esta Lei surgiu em meio ao sucesso da Operação Mãos Limpas, na Itália, sendo
FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL - UNESC ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CACOAL CURSO DE DIREITO ROSSANA ROSICLEY PENA DA SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO CACOAL – RO 2011 ROSSANA ROSICLEY PENA DA SILVA DIREITO PENAL DO CIDADÃO X DIREITO PENAL DO INIMIGO Projeto de pesquisa apresentado por Rossana Rosicley Pena da Silva à coordenação de Monografia
da Segunda Lei de Newton, mais conhecida como Lei Fundamental da Mecânica. Com o estudo do
exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lancamento. O credito tributário não participa do concurso de credores
DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo
FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis orçamentárias, o endividamento, a fiscalização das contas públicas, os limites de gasto com pessoal, etc.
ORIENTAÇÕES DIDÁTICAS A metodologia da área de Arte deve levar em conta as fases de desenvolvimento cognitivo de quem vai aprender. Segundo Piaget, as crianças entre 06 e 10 anos de idade estão saindo do estágio pré-operacional e entrando no estágio representacional, começando a se interessar mais pelo mundo a seu redor do que por si mesma. Temos parâmetros sobre o que os alunos são capazes de fazer: - dominar alguns instrumentos de arte - criar símbolos e representações - compreender
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ESTUDO EM UMA EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ – SC TAX PLANNING: A STUDY IN THE COMPANY BRANCH INTERMUNICIPAL INTERSTATE TRANSPORT AND THE CITY OF MONDAÍ – SC 1 Andréia Marisa Gemmer, 2Vicente Royer, 3Odir Luiz Fank, 4Larissa Degenhart, 5Mara Vogt RESUMO O presente estudo objetiva apurar qual é a forma mais benéfica de reduzir legalmente a carga tributária de uma empresa de transporte de carga intermunicipal
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO EDITAL N. 02/2013 ANEXO III – PROGRAMAS DAS PROVAS CARGOS COM REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL FUNDAMENTAL I- LÍNGUA PORTUGUESA 1. Interpretação de textos do discurso jornalístico: carta do leitor, notícia, artigo de opinião, crônica, charge, tirinha, propaganda. 2. Sinônimos e antônimos. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Ortografia