LEI 11.638/07 e 11.941/09. A Lei nº 11.638/07 criou as condições legais necessárias para que se iniciasse processo de harmonização das normas contábeis brasileiras em relação às normas internacionais de contabilidade conhecidas como IFRS. Um dos obstáculos sempre lembrado quando se discutia referida harmonização era a contaminação das demonstrações contábeis brasileiras por critérios e práticas mais voltados para atender ao fisco do que aos princípios da ciência contábil. Assim, teve o legislador
Assim, toda vez que o sujeito transgredir a lei causando um dano ao meio ambiente, leia-se coletividade, será então responsabilizado penal e administrativamente pelo seu ato criminoso, sendo-lhe imputado um crime, cominando em uma pena, que é regulada por lei. O presente trabalho limitou-se a discussão dos crimes ambientais contra a flora, justificando a tutela jurídica do meio ambiente, explicando a responsabilidade penal ambiental e discriminando a Lei 9.605/98, Seção II, do Capítulo V, que elenca
Excelentíssima Senhora Relatora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Procedimento: Reexame de Sentença Processo nº 2011.3.010.789-5 Ref.: Embargos de Declaração Município de Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo
ENSINO JURÍDICO: O DITO E NÃO DITO DO SENTIDO COMUM TEÓRICO – O UNIVERSO DO SILÊNCIO (ELOQUENTE) DO IMAGINÁRIO DOS JURISTAS O autor inicia este tópico com uma pergunta sobre a visão dos juristas (mergulhados no sentido comum teórico) sobre a aplicação e eficácia das leis existentes no Brasil, fazendo um paralelo dissonante da culpabilidade e penalidade entre um crime de prevaricação de um funcionário público de alto escalão (engavetamento de processo), pois seria difícil
3 1 Escolas Positivista do Direito 4 1.1 Teorias positivistas centradas na legislação 4 1.1.1 Thomas Hobbes (1588-1679) 4 1.1.2 Jean Jacques Rosseau (1712-1778) 5 1.1.3 Hans Kelsen 5 1.2 Teorias positivistas centradas na aplicação do direito 6 1.2.1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas que abaixo subscrevem, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 6 (seis) anos e (seis) meses de reclusão e multa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, do CPP. Requer seja recebida
Pontos Importantes da Lei e do Pronunciamento 9 4. Referencias 25 1. Introdução A Contabilidade sempre teve um desafio quando se trata de evidenciar a essência das operações referindo-se à apuração dos resultados das empresas, considerando os juros embutidos nos preços das transações a prazo em relação aos correspondentes preços a vista. Com o advento da Lei nº 11.638 de 2007, foi introduzido expressamente na lei o desconto a valor presente
descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito e merecedor de sanção pertinente. Nele estão englobadas as infrações e violações à legislação tributária de caráter meramente administrativo e civil, como por exemplo o atraso no pagamento de determinado tributo;
revelação das normas jurídicas: Lei, Costume, Jurisprudência, Doutrina, Analogia, Equidade, Princípios gerais do direto. LEI ``Lei´´, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. Exemplo de caso real: Lei são as escritas mesmo que são
sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes: FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias; SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial ABERTO: para cumprimento em casa de albergado.