Plano de Aula: 3 - A Pena Criminal. Aplicação Prática Teórica Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas
Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No
Revogação de lei O que é revogação de lei: -O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo generico, que indica a ideia de cessação da existência da norma obrigatória”(Lei da introdução) Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária diz o art. 2 da lei da introdução as Normas do Ditreito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem em regra caráter permanente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO Nº:. xxxx, xxxx, xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o numero xxxx, residente na Rua xxxxxx, xxx, através de sua procuradora adiante assinado, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito adiante argüidos:
presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da anterioridade 1) Levando em consideração as datas de publicação e os efeitos da lei e da Emenda Constitucional nº 42, as modificações do ISS, em São Paulo, obedecem
gerais Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". Entretanto, a própria norma
a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passou a ser empregado nos cálculos do salário-de-benefício da aposentadoria por idade e da aposentadoria por tempo de serviço (contribuição) o fator previdenciário. Nesse cálculo, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, é multiplicada pelo fator previdenciário dando origem ao valor do salário-de-benefício do segurado (art. 29, I, da Lei 8.213/91). Conforme
Fiel William Longhi 1. Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se: a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria? Depende: caso o dispositivo contrariado trate de matéria reservada à lei complementar (isto é, seja materialmente lei complementar), não é possível, sendo a lei estadual ou municipal inconstitucional, haja vista a reserva de lei complementar; por outro lado, caso o
Jurisdição Constitucional Aula 1 Conceito de Constituição O movimento constitucionalista ou o constitucionalismo, se manifestou no século XVIII nos EUA e França, dizia que para ser constituição havia necessidade do texto ser escrito e ainda prever a separação dos poderes e direitos e garantias individuais (SPDGI). Tal movimento se concretizou com a primeira constituição americana em 1787 e com a primeira constituição francesa em 1791 Art 2 CRFB/88 – Princípio da Separação dos poderes “São Poderes
Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado. a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.