Isenção de INSS ( Patronal ) para empresas do Terceiros Setor • Legislação que regula a certificação de entidades beneficentes LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 D.O.U.: 30.11.2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732
*LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – RPPS/RN CAPÍTULO
Fabiano Data: Bimestre:4º Conteúdo: Leis de Newton,Hidrostatica,Gravitação Universal SEGUNDA LEI DE NEWTON – EXERCÍCIOS – PRIMEIRA PARTE 01.Um corpo de massa 3 kg é submetido á uma força resultante de intensidade 12 N. Qual a aceleração que a mesma adquire? 02.Se um corpo de massa 2 kg se encontra com uma aceleração de 3 m/s2, qual a intensidade da resultante que atua sobre o mesmo? 03.Aplicando uma força de intensidade 30 N sobre um corpo, o mesmo passa a experimentar uma aceleração de 10
Estatuto (Lei n.° 4.214/63) é que houve uma considerável aproximação dos direitos dos empregados rurais com os urbanos, numa conformação mais justa. O Estatuto do Trabalhador Rural acabou sendo revogado pela Lei n. 5.889, de 8 junho de 1973, cujo critério é o da extensão, pura e simples , ao trabalhador rural, da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas restrições, o que não alterou substancialmente o seu elenco de direitos. 2. CONCEITO. Segundo o art. 2º da Lei n. 5
Quando os mesmos não são pagos, penalidades civis (multas) ou criminais (encarceramento) são aplicadas à pessoa ou entidade que não cumpriu com suas obrigações. Os fundos provindos dos impostos são usados para diversas finalidades pelos Estados, como os custos com guerras, a aplicação da lei para manter a ordem pública, proteção à propriedade privada, infra-estrura econômica (manutenção de estradas, aplicação de contratos, etc.), serviços públicos (saúde, educação, etc.) e a manutenção do próprio governo
termo no texto normativo), lógica, sistemática, histórica e sociológica ou teológica (finalidade da norma às novas exigências sociais) Integração: É o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico. Meios de integração: • Analogia: Aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. -
profissionais da área contábil devem-se atualizar constantemente para adequarem seus procedimentos a esta lei. Este trabalho tem por objetivo mostrar como ficou para a contabilidade a execução dos registros e a elaboração das demonstrações contábeis a partir da adoção das novas práticas contábeis adotadas no Brasil, em atendimento à Lei nº. 11.638/2007 à Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)
os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I -
devem ser cumpridas por todos. Todos os cidadãos devem saber das leis e não podem alegar que desobedeceu a uma lei por não saber de sua existência. Ao quebrar uma lei o cidadão sofre uma sanção, esta sanção deve ser imposta pelo juiz, que deve aplicar ao fato a norma em si. Não cabe ao juiz modificar uma lei, ele deve segui-la, sem misturar sua opinião. Enquanto ao Poder Judiciário cabe aplicar a norma positivada cabe ao Poder Legislativo criar e modificar tais normas, o que no nosso país demora muito
ela e a ação principal serão julgadas na mesma sentença (art. 318 do CPC) e, eventual inconformismo com a sentença, em se tratando de processo trabalhista, caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias. Tal instituto, no ramo do processo civil, é aplicável nas causas do rito ordinário, conforme preconiza o artigo 315 do CPC. Pedido contraposto, por sua vez, é um instituto semelhante ao da reconvenção, porém