• Bem jurídico tutelado – vida humana; • Sujeitos ativo e passivo – tratando-se de crime comum, pode ser cometido por qualquer pessoa; sujeito passivo também pode ser qualquer pessoaviva. • Consumação e tentativa – consuma-se com a morte da vítima; a tentativaocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheia à vontade do agente. A tentativa pode ser perfeita(crime falho) ou imperfeita. • Elementos objetivo e subjetivo do tipo – admite-se qualquer meio
importa destacar que o termo reincidência deriva do vocábulo em latim re-incidere ou recidere que significa reiterar, repetir o ato. Logo, em termos comuns, reincidência criminal consiste na simples definição do que seria a de repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido adotado pelo legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência
EFEITOS DA CONDENÇÃO E REABILITAÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. Condenação, conforme DAMÁSIO, é a imposição da pena ao agente do crime1. A conseqüência
neste concurso? Explique. Maria responderá pelo concurso de crime continuado porque , todos os crimes foram executados sempre da mesma forma. O critério para o cálculo de pena para este tipo de concurso é o da exasperação, ou seja, ela responderá apenas por um furto, já que todos os crimes praticados foram iguais (art. 71, CP); com o acréscimo de 1/6 até 2/3. 2. João praticou em São Paulo, a cada dia, e em bairros diferentes 20 crimes de furto. Procedia sempre contra vítimas diferentes, que nada
INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental;
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da
Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo
parâmetros servem ainda como forma de inibir a perpetração de novos crimes que possam afetar os bens jurídicos fundamentais (vida, honra, liberdade, integridade física e moral, entre outros). Fica clara aqui a ideia que não pode haver caracterização de Pena sem que haja a classificação do bem jurídico que foi posto em risco.
atividade jurisdicional, compete processar e julgar:a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade.b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade.(×)c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República.d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns.LETRA B 6) Assinale a alternativa incorreta:a) Em regra, os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do Júri, da jurisdição comum estadual