QUESTIONÁRIO – LESÃO CORPORAL E RIXA 1. Qual a diferença entre o crime de lesão corporal e a contravenção de vias de fato? Na lesão corporal o sujeito causa um dano à incolumidade física da vítima, o que não ocorre nas vias de fato. Assim, se o sujeito dá um empurrão na vítima, responde pela contravenção; se lhe desfere um soco, ferindo-a, pratica lesão corporal. 2. Qual o critério utilizado pelo Código Penal para determinar as lesões de natureza leve? Para saber se uma lesão é de natureza
677, de 2.7.1998) • Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. • Sujeito ativo: Qualquer pessoa, embora normalmente seja o fabricante ou o comerciante. • Sujeito passivo: A coletividade • Tipo Objetivo: Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Porém, na prática, o delito acaba sendo cometido pelo industrial, pelo comerciante ou por outra pessoa que, dentro da empresa, possui poder de decisão dentro do processo de fabricação do produto. O
procura com a presente demanda, é o ressarcimento pelo dano moral que o autor sofreu por ter sido imputada ao mesmo um crime que não se restou verificado e do qual é inocente, acarretando assim enormes dores de cabeça, isso sem falar num total ato de desonestidade por parte dos réus. A atitude dos réus causou o mencionado DANO MORAL contra o autor, já que este é inocente do crime que lhe foi imputado até que seus acusadores provem o contrário, provas estas que os réus não possuem vez que causaram
Material didático Direito Penal II-4. Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os outros
policiais no crime organizado; (g) falta de controle funcional da polícia (o MP vem sendo omisso no seu dever constitucional de controle externo da polícia). 4 – Filtro da investigação (deficiências no processo de apuração da a autoria e a materialidade): (a) as vítimas e testemunhas às vezes não colaboram; (b) falta de recursos técnicos; (c) morosidade, cartorialização e burocratização do inquérito policial; (d) vítimas e testemunhas são ameaçadas (crime organizado, tortura, crimes envolvendo
presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, demonstrando, pelas provas dos autos, que o imputado não praticou o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Publico, em suas derradeiras alegações. Nestes
os crimes de calúnia, difamação e injúria. CALÚNIA – ART. 138 CP; Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação
HISTÓRICO DA PENA DE MORTE 1) Histórico Mundial A pena de morte vem sendo praticada desde os tempos mais remotos da humanidade. O Código de Hamurabi e o Código Draconiano da Grécia Antiga comprovam que tal pratica era comum na Idade Antiga. Com o passar dos anos a pena capital foi sendo difundida, passando a ser adotada pela maioria das nações. A Idade Média foi pródiga em execuções: delinqüentes comuns eram executados na roda ou por enforcamento, hereges queimados vivos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO / SP João da Silva, já qualificado nos autos do processo crime nº___, movido pela Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS com fundamento no art. 403, parágrafo terceiro do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS João
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos Estupro: Art. 213 - Constranger