Revogação de lei
O que é revogação de lei:
-O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo generico, que indica a ideia de cessação da existência da norma obrigatória”(Lei da introdução)
Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando a vigência temporária diz o art. 2 da lei da introdução as Normas do Ditreito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
A lei tem em regra caráter permanente, mantem-se em vigor até ser revogada por outra lei, os costumes não revogam a lei, nem mesmo jurisprudencia, decretos, regulamentos e simples avisos. Também náo perde sua eficácia pelo não uso.
Existem 3 critérios importantes que devem ser …exibir mais conteúdo…

A) TOTAL ou AB-ROGAÇÃO: A lei posterior/superior, revoga toda a norma anterior/inferior, ou seja, a lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: Art. 2045, Código Civil, “revogam-se a lei 3.071 de 1/JAN/1916. B) PARCIAL OU DERROGAÇÃO: Atinge só uma parte da norma, e permanence em vigor o restante. O Código Civil sofreu várias reformas, algumas alteraram dispositivos referente a execução, separação judicial, divórcio, inventários e informatização de processo judicial.
A revogação da lei por outra lei, só pode ocrrer se a mesma for da fonte que aprovou o ato revogado, ou seja, se a norma é constitucional só poderá ser revogada pelo processo de emenda à Constituição. Por outro lado o decreto pode ser revogado por outro decreto ou por uma lei que é de hierarquia superior. Caso a lei seja revogada, será também o decreto que a regulamentou.
O princípio da hierarquia não tolera que uma lei ordinária sobreviva a uma disposição constitucional, que contrarie, ou uma norma regulamentar subsista em ofensa à disposição legislativa.
Quanto a forma de execução da revogação pode ser expressa ou tácita: * EXPRESSA: A nova lei cita qual lei, artigos, parágrafos, incisos e alíneas serão revogadas quando a mesma entra em vigor. É a revogação segura, poise evita dúvidas e obscuridades. * TÁCITA: Quando não contém declaração nesse sentido, mas mostra-se incompatível com a lei