Plano de Aula: 3 - A Pena Criminal.

Aplicação Prática Teórica
Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as …exibir mais conteúdo…

Cabe salientar que, em momento oportuno, foi proposta e aceita a transação penal com a respectiva aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a saber: prestação de serviços à comunidade, entretanto, Adalberto quedou-se inerte no cumprimento da referida sanção penal, razão pela qual o parquet propôs a ação penal. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados sobre o instituto da Transação Penal e seus consectários, responda, fundamentadamente, às questões formuladas:

a) qual a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal (acordo)? Sentença que reconhece acordo feito entre o MP(como representante da sociedade) e o autor do fato (no jecrim, o réu antes de ser processado é chamado como autor do fato) que, voluntariamente concorda com a medida alternativa, já que não pode ser prisão imposta. b) é possível a propositura da ação penal, pelo parquet, quando do descumprimento da sanção penal estabelecida na sentença homologatória de transação penal? O descumprimento da transação penal gera o oferecimento da denuncia e consequentemente o inicio da ação penal.

A transação penal é elaborada antes do oferecimento da denuncia e, portanto, antes, até mesmo, do inicio da ação penal não tendo natureza de sanção penal, mas sim, de beneficio concedido ao autor do fato justamente para evitar que ele seja