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Estabelece a composição, formas de designação dos representantes e funcionamento dos órgãos da Reserva Natural do Paul de Arzila.
Portaria n.º 79/89, de 2 de Fevereiro
Estabelece que a Mata Nacional do Choupal fique sob a gestão do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A, de 12 de Abril
Aprova o Regulamento Geral da Paisagem Protegida das Sete Cidades.
Decreto-Lei n.º 121/89, de 14 de Abril
Cria o Parque Natural da Serra de São Mamede.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/A, de 18 de Julho
Cria a área ecológica especial (AEE) da lagoa da caldeira de Santo Cristo, situada na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Calheta, ilha de São Jorge.
Decreto-Lei n.º 293/89, de 2 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga).
Portaria n.º 957/89, de 28 de Outubro
Proíbe o exercício da caça em várias áreas dentro dos limites da Reserva Natural do Estuário do Sado.
Portaria n.º 997/89, 17 de Novembro
Regula a prática da caça no Parque Natural da Arrábida (PNA).
Portaria n.º 174/90, de 8 de Março
Estabelece várias restrições para o exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga.
Portaria n.º 270/90, de 10 de Abril
Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio
Cria a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas.
Portaria n.º 490/90, de 30 de Junho
Altera o artigo 19º e o n.º 2 do artigo 20º da Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho-Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Sto. António.
Portaria n.º 560/90, de 19 de Julho
Aprova o Regulamento da Pesca na Ria Formosa.
Portaria n.º 583/90, de 25 de Julho
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Estrela.
Lei n.º 51/90, de 27 de Agosto
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho (criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).
Despacho n.º 45/90, de 12 de Setembro
Definição de medidas para a apresentação de um plano de protecção do Parque Natural da Peneda-Gerês.
Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro
Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.
Decreto-Lei n.º 392/91, de 10 de Outubro
Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de Loulé.
Decreto-Lei n.º 394/91, de 11 de Outubro
Cria os Sítios classificados da Granja dos Serrões e de Negrais, no município de Sintra.
Decreto-Lei n.º 394/91, de 11 de Outubro
Cria o Sítio Classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, no município da Figueira da Foz.
Decreto n.º 9/92, de 10 de Fevereiro
Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia.
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro
Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. Revoga o Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho e os Decretos-Lei n.ºs 4/78, de 11 de Janeiro, e 37/78, de 17 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março
Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais.
Decreto Regulamentar n.º 9/94, de 11 de Março
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento.
Despacho Conjunto MA/MARN, de 7-4-94 (publicado no DR II série n.º 93, de 21-4-94)
Transfere a gestão do Parque de Monserrate e do Parque da Pena e tapadas anexas do Instituto Florestal para o Instituto da Conservação da Natureza.
Desp. 54/MARN/94, de 12-10-94 (publicado no DR II série n.º 250, de 28-10-94)
Nomeação da Comissão que emitirá parecer sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão.
Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro
Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, que criou a Área de Protecção Especial das Ilhas Desertas.
Decreto Regulamentar n.º 26/95, de 21 de Setembro
Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/95, de 11 de Novembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/A, de 17 de Novembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades.
Decreto Regulamentar n.º 28/95, de 18 de Novembro
Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana.
Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Despacho 30/MA/96, de 10-1-96 (publicado no DR II série n.º 22, de 26-1-96)
Composição da Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Portaria n.º 152-A/96, de 14 de Maio
Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecologicamente sensível, protegida por legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as necessárias actividades de conservação das espécies que aí ocorram.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho
Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho
Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas.
Despacho 57/MA/96, de 9-7-96 (publicado no DR II série n.º 177 de 1-8-96)
Nomeia a comissão directiva e o conselho consultivo do Parque Natural do Vale do Guadiana.
Decreto Regulamentar n.º 12/96, de 22 de Outubro
Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas.
Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro
Estabelece os novos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 5-A/97, de 4 de Abril
Estabelece a reclassificação do Parque Natural de Montezinho.
Decreto n.º 19/97, de 5 de Maio
Cria o Monumento Natural de Carenque.
Decreto n.º 20/97, de 7 de Maio
Cria os Monumentos Naturais da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/97/M, de 30 de Julho
Cria a Reserva Natural do Sítio da Rocha do Navio.
Decreto-Lei n.º 213/97, de 16 de Agosto
Altera o artigo 17.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas).
Decreto Regulamentar n.º 45/97, de 17 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Arzila.
Decreto Regulamentar n.º 46/97, de 17 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto.
Decreto Regulamentar n.º 49/97, de 20 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Boquilobo.
Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de Novembro
Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra da Estrela
Decreto-Lei nº 327/97, de 26 de Novembro
Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo).
Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de Maio
Estabelece a classificação do Parque Natural do Douro Internacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98, de 10 de Julho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida.
Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas).
Lei n.º 52/98, de 18 de Agosto
Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro (Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza.
Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro
Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida.
Declaração de Rectificação n.º 22-D/98, de 30 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/98 do Ministério do Ambiente, que estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1998.
Decreto Regulamentar n.º 30/98, 23 de Dezembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.
Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho
Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).
Portaria n.º 670-A/99 (2.ª série), de 30 de Junho
Aprova o Regulamento do Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
Decreto Regulamentar n.º 11/99, de 22 de Julho
Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Serra de Montejunto (área protegida de âmbito regional).
Decreto Regulamentar n.º 13/99, de 3 de Agosto
Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo (área protegida de âmbito regional).
Resolução da Assembleia da República n.º 69/99, de 17 de Agosto
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
Decreto Regulamentar n.º 21/99, de 20 de Setembro
Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico.
Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.
Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de Novembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata.
Decreto-Lei n.º 32/99, de 20 de Dezembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas.
Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho
Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas.
Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro
Aprova e põe em execução as normas regulamentares do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho.
Portaria n.º 102/81, de 22 de Janeiro
Estabelece normas relativas às explorações suínas.
Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro
Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura.
Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho
Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício da actividade, classificação e titulação das explorações suinícolas e implantação e funcionamento dos entrepostos comerciais de suínos.
Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
Decreto n.º 19/90, de 11 de Janeiro
Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil.
Decreto-Lei n.º 382/90, de 10 de Dezembro
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
Portaria n.º 143/92, de 5 de Março
Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio
Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.
Portaria n.º 470/92, de 5 de Junho
Estabelece os requisitos a que deve obedecer o livro de obra previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro
Estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas.
Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março
Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Lei n.º 12/94, de 11 de Maio
Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território.
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).
Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 21 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
Portaria n.º 1115-A/94, de 15 de Dezembro
Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnico responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares.
Portaria n.º 1115-B/94, de 15 de Dezembro
Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença, de construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.
Portaria n.º 1115-C/94, de 15 de Dezembro
Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local.
Portaria n.º 1115-D/94, de 15 de Dezembro
Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção.
Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de Abril
Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.
Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio
Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras.
Decreto-Lei n.º 101/95, de 19 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (estabelece o novo regime de empreitadas de obras públicas).
Lei n.º 22/96, de 26 de Julho
Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Aprova o Código das Expropriações.
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
1.10.17 - Aspecto repressivo e sancionatório
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Prevê o regime geral das contra-ordenações e rege o processo contra-ordenacional no domínio do ambiente.
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
Artigos 278.º, 279.º e 280.º do Código Penal.
Directiva n.º 75/442/CEE, de 15 de Julho
Relativa aos resíduos.
Directiva n.º 91/156/CEE, de 18 de Março
Relativa aos resíduos, altera a Directiva 75/442/CEE.
Decisão da Comissão n.º 96/350/CE, de 24 de Maio
Adapta os Anexos IIA e IIB da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos.
Decisão da Comissão n.º 94/3/CE de 20 de Dezembro
Estabelece a lista de resíduos - Catálogo Europeu de Resíduos, de acordo com a Directiva 75/442/CEE.
Resolução do Conselho n.º 90/C 122/02, de 7 de Maio
Sobre a política de resíduos.
Resolução do Conselho n.º 97/C 76/01, de 24 de Fevereiro
Relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos.
Decisão da Comissão n.º 94/741/CE de 24 de Outubro
Relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas Directivas respeitantes aos resíduos - aplicação da Directiva 91/692/CEE: Directiva-quadro de resíduos; Directivas óleos usados e de Lamas para utilização agrícola .
Directiva n.º 91/689/CEE, de 12 de Dezembro
Relativa a resíduos perigosos (revoga a Directiva 78/319/CEE de 20 de Março 1978).
Directiva n.º 94/31/CE, de 27 de Junho
Altera a Directiva 91/689/CEE relativa a resíduos perigosos.
Decisão da Comissão n.º 94/904/CE, de 22 de Dezembro
Estabelece uma lista de resíduos perigosos, de acordo com a Directiva 75/442/CEE.
Decisão da Comissão n.º 96/302/CE, de 17 de Abril
Estabelece um formulário para a comunicação de informações previstas na Directiva 91/689/CEE.
Decisão da Comissão n.º 97/622/CE, de 27 de Maio
Relativa aos questionários para os relatórios dos EM’s sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho).
Directiva n.º 91/157/CEE,de 18 de Março
Relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.
Directiva n.º 93/86/CEE,de 4 de Outubro
Adapta ao progresso técnico, a Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas.
Directiva n.º 86/278/CEE de 12 de Junho
Relativa à protecção do meio ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola das lamas de depuração.
Decisão da Comissão n.º 94/741/CE de 24 de Outubro
Relativa ao questionário normalizado/racionalizado sobre a aplicação da Directiva 86/278/CEE.
2.3.3 - Embalagens e resíduos de embalagens
Directiva n.º 94/62/CE de 20 de Dezembro
Relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Decisão da Comissão n.º 97/129/CE, de 28 de Janeiro
Cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem, nos termos da Directiva 94/62/CE.
Decisão da Comissão n.º 97/138/CE, de 3 de Fevereiro
Estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE.
Decisão da Comissão n.º 99/177/CE, de 8 de Fevereiro
Estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidos na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Decisão da Comissão n.º 97/622/CE, de 27 de Maio
Relativa aos questionários para os relatórios dos EM’s sobre a aplicação de determinadas directivas no sector dos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho).
Directiva n.º 75/439/CEE, de 16 de Junho
Relativa à eliminação dos óleos usados.
Directiva n.º 87/101/CEE, de 22 de Dezembro
Altera a Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação dos óleos usados.
Decisão da Comissão n.º 94/741/CE,de 24 de Outubro
Relativa ao questionário normalizado/racionalizado sobre a aplicação das Directivas sobre óleos usados.
Directiva n.º 96/59/CE, de 16 de Setembro
Revoga a Directiva 76/403/CEE de 6 de Abril, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos.
Directiva n.º 78/176/CEE, de 20 de Fevereiro
Relativa aos resíduos provenientes da indústria de dióxido de titânio.
Directiva n.º 82/883/CEE, de 3 de Dezembro
Relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio.
Directiva n.º 82/29/CEE, de 24 de Janeiro
Altera a Directiva 78/176/CEE de 20 de Fevereiro, relativa aos resíduos provenientes da indústria de dióxido de titânio.
Directiva n.º 92/112/CEE, de 15 de Dezembro
Estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.
Directiva n.º 87/217/CEE, de 19 de Março
Relativa à prevenção e redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto.
Directiva n.º 99/31/CE, de 26 de Abril
Relativa à deposição de resíduos em aterros.
Directiva n.º 89/369/CEE, de 8 de Junho
Relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos.
Directiva n.º 89/429/CEE, de 21 de Junho
Relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos.
Directiva n.º 94/67/CE, de 16 de Dezembro
Relativa à incineração de resíduos perigosos.
2.6 - Movimento transfronteiriço
Decisão do Conselho n.º 93/98/CEE , de 1 de Fevereiro
Relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia).
Regulamento (CEE) 259/93 DO CONSELHO, de 1 de Fevereiro
Relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, revoga a Directiva 84/631/CEE de 6 de Dezembro 1984.
Regulamento (CE) 120/97 DO CONSELHO, de 20 de Janeiro
Altera o Regulamento (CEE) 259/93.
Decisão da Comissão n.º 94/575/CE, de 20 de Julho
Determina o processo de controlo previsto no Regulamento (CEE) 259/93 no que diz respeito a certas transferências de resíduos para países não membros da OCDE.
Regulamento (CE) 1420/1999, de 29 de Abril
Estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados resíduos para certos países não membros da OCDE.
Decisão da Comissão n.º 1999/816, de 24 de Novembro
Adapta os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CEE) 259/93.
Directiva n.º 91/692/CEE, de 23 de Dezembro
Relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas Directivas respeitantes ao ambiente.
Directiva n.º 96/61/CE, de 24 de Setembro
Relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
3.1 - Convenção sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação
Decreto-Lei n.º 37/93, de 20 de Outubro
Aprova para ratificação a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente).
Aviso n.º 144/94, de 26 de Janeiro de 1994
Ratifica a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.
Aviso n.º 229/99, de 7 de Dezembro
Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.
3.2 - Convenção internacional para a prevenção da poluição das águas do mar pelos óleos
Decreto-Lei n.º 46 186, de 11 de Fevereiro de 1965
Aprova a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos - LONDRES 1954.
Decreto do Governo n.º 24/85, de 15 de Julho
Aprova para adesão as Emendas de 1969 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos - LONDRES 1954.
3.3 - Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves
Decreto n.º 491/72, de 6 de Dezembro
Aprova para ratificação a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves - OSLO 1972.
Decreto do Governo n.º 20/87, de 13 de Maio
Altera a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves - OSLO 1972.
Decreto n.º 4/90, de 16 de Janeiro
Altera a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves - OSLO 1972.
Aviso n.o 103/93, de 12 de Maio
Altera a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves - OSLO 1972.
Aviso n.o 180/93, de 16 de Julho
Altera a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves - OSLO 1972.
3.4 - Convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica
Decreto n.º 1/78, de 7 de Janeiro
Aprovação para ratificação a Convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica - PARIS 1974.
Decreto-Lei n.º 25/88, de 2 de Setembro
Alteração da Convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica - PARIS 1974.
3.5 - Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão de detritos e outros produtos
Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro
Aprovação para ratificação a Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão de detritos e outros produtos - Londres, México, Moscovo, Washington 1972.
Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro
Alterações à Convenção para a prevenção da poluição marítima causada por operações de imersão de detritos e outros produtos - Londres, México, Moscovo, Washington 1972, operadas pelas Resoluções LDC 5(3) e LDC 6(3) de 12 de Outubro de 1978 e LDC 12(5), de 24 de Setembro de 1980, que introduzem emendas nos textos e anexos da convenção e estabelecem as «Regras para o controlo de incineração de detritos e outros produtos no mar» e as «Instruções técnicas» que as completam.
3.6 - Convenção relativa à protecção da vida selvagem e do ambiente natural na Europa
Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
Aprovação para ratificação da Convenção relativa à protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - BERNA 1979.
Decreto-Lei nº 316/89, de 22 de Setembro
Regulamentação da aplicação da Convenção relativa à protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - BERNA 1979.
Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho
Altera o Decreto-Lei nº 316/89, de 22 de Setembro (Regulamentação da aplicação da Convenção relativa à protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa - BERNA 1979).
Resolução da Assembleia da República n.º 10/89, de 17 de Maio
Aprova para adesão a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos (UICN) feita em 5 de Outubro de 1948 em Fontainebleau.
3.8 - Convenção para a protecção do património mundial, cultural e natural
Decreto n.º 49/79, de 6 de Junho
Aprova para adesão a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural - PARIS 1972.
3.9 - Convenção sobre o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção
Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
Aprova a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - WASHINGTON 1973.
Decreto n.º 114/90, de 5 de Abril
Aplica a Portugal a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - WASHINGTON 1973.
Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho
Emenda a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) - WASHINGTON 1973.
[ Legislação constante da listagem anterior] , e ainda:
ABRUNHOSA, M. S. (1995) - "Os PDM de primeira geração. Planos cinzentos, ordenamento formal, resultado incerto". Sociedade e Território, 22, Lisboa.
ALMAÇA, C. (1990) - "Introdução" à . Acta do Seminário: Portugal e a Legislação Comunitária sobre Protecção da Natureza. Sesimbra, 25 e 26 de Janeiro de 1990. Pp. 9-13.
ANTUNES, L. F. C. (1990) - "Procedimentos administrativos e tutela do Ambiente: a solução da CEE em matéria de impacto ambiental". Acta do Seminário: Portugal e a Legislação Comunitária sobre Protecção da Natureza. Sesimbra, 25 e 26 de Janeiro de 1990. Pp. 39-56.
COMISSÃO EUROPEIA (1997) - Legislação Comunitária no domínio do Ambiente. Vol 4-Natureza. Comissão Europeia. D. G. XI Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil.
Constituição da República Portuguesa. Texto Editora, Lisboa.
CORREIA, P. V. D. (1995) - "PROT - conteúdo, oportunidade e eficácia". Sociedade e Território, 22, Lisboa.
DGF (1992-a) - "Acordos sobre ambiente e desenvolvimento". DGF - Informação, 11. Pp. 3-7. Direcção-Geral das Florestas, Secretaria de Estado da Agricultura.
DIAS, J. E. (1994) - "A legislação portuguesa e o risco de incêndio". II EPRIF. Pp. 153-168.
Direcção-Geral do Ambiente (1995) - Projecto de Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
ESPENICA, A. (1995) - "Reserva Ecológica Nacional. Um instrumento original, ambicioso e ... útil?". Sociedade e Território, 22, Lisboa.
FERREIRA, J. M. (1990) - "A legislação portuguesa de protecção da natureza". Acta do Seminário: Portugal e a Legislação Comunitária sobre Protecção da Natureza. Sesimbra, 25 e 26 de Janeiro de 1990. Pp. 29-37.
FERREIRA, M. C. (1995) - "Planos de Ordenamento e Incêndios Florestais". Informação Florestal, 11. Pp. 3-6. Direcção-Geral das Florestas, Secretaria de Estado da Agricultura.
GOLÇALVES, M. M. (1994) - Código Penal Português. Almedina, Coimbra.
MACHADO GUERREIRO, A. (1987) - "Impacte e Impacto". Correio da Natureza, 1. SNPCN.
MARN (1991) - Livro Branco Sobre o Ambiente. Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, Lisboa.
SILVA, J. C. (1992) - Conservação da Natureza. Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.
TRICART, J. (1992) - "Les dangers et les risques naturels et technologiques". Annales de Geographie, 565.
José Alberto Afonso Alexandre
jaaalexandre[arroba]hotmail.com
Mestre em Inovação e Políticas de Desenvolvimento (Universidade de Aveiro)
Licenciado em Geografia (Universidade de Coimbra)
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