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Despacho 15/94-DGL, de 11 de Outubro
Delegação de competências para autorizar ou objectar as transferências de resíduos perigosos, no âmbito dos procedimentos previstos no Regulamento (CEE) n.º 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
Estabelece as regras relativas à transferência de resíduos: fiscalização e controlo das transferências de resíduos à entrada, no interior e à saída da Comunidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
Rectificação 157/95, de 30 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei nº 296/95.
Decisão da Comissão n.º 99/816/CE, 24 de Novembro
Adapta, em conformidade com o n.º1 do seu artigo 16.º e o n.º 3 do seu artigo 42.º, os anexos II, III, IV, V do Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Concelho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 94/575/CE ,de 20 de Julho
Determina o processo de controlo previsto no Reg. 259/93 no que diz respeito a certas transferências de resíduos para países não membros da OCDE.
Regulamento (CE) 1420/99, de 29 de Abril
Estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados resíduos para certos países não membros da OCDE.
Regulamento (CE) 120/97, de 20 de Janeiro
Altera o Regulamento CEE 259/93.
Decreto-Lei n.º 37/93, de 20 de Outubro
Aprova para ratificação, a Convenção de Basileia sobre controlo de movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e a sua eliminação.
Aviso n.º 229/99, de 7 de Dezembro
Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
Decreto-Lei n.º 138/96, de 14 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.
1.10 - Legislação complementar e conexa
Despacho Conjunto, de 28 de Junho de 1988
Licenciamento de estabelecimentos destinados à eliminação de resíduos.
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial.
Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto
Estabelece o valor base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.
Decreto-Lei n.º 232/92, de 22 de Outubro
Regula a instalação e gestão de parques industriais.
Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de Novembro
Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.
Despacho 6/93/MARN, 27 de Fevereiro
Define as actividades industriais cujos pedidos de licenciamento podem ser instruídos com certificados de conformidade. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto
Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI).
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto
Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.
Despacho Conjunto MIE / MARN, de 23 de Agosto de 1993
Cria o Sistema Nacional de atribuição do Rótulo Ecológico.
Portaria n.º 32/94, de 11 de Janeiro
Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.
Portaria n.º 75/94, de 4 de Fevereiro
Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto.
Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos.
Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho
Cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.
Despacho Conjunto (IIDD03), de 9 de Agosto de 1994
O Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEDIP) obriga a que as candidaturas incluam uma análise dos aspectos ambientais.
Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto
Define o modo de implementação das acções de natureza voluntária dependentes da iniciativa da Administração Pública.
Despacho Conjunto A-65/94-XII (IIDD01)
Cria as Comissões de Selecção dos Sistemas de Incentivos do PEDIP II.
Despacho Normativo n.º 759/94, de 5 de Novembro
Aprova o Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria e o Regulamento dos Projectos de Novas Infra-Estruturas para a Indústria.
Decreto Regulamentar n.º 17/95, de 30 de Maio
Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, 17 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.
Despacho Conjunto MF/MPAT/MIE/ME/MESS/MCT/MARN, de 22-6-95
Altera o Despacho Conjunto A-65/94-XII (IIDD01) de 2-9-94.
Despacho 6/DGL/95, de 2 de Agosto
Determina os montantes e as condições do seguro de responsabilidade civil por danos decorrentes da actividade das entidades acreditadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95, de 3 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro
Aprova o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no Sector das Indústrias de Bens de Equipamento e das Tecnologias Ambientais - PRODIBETA.
Despacho Conjunto ME/MA, de 15-3-96
Atribuição do reconhecimento de entidades acreditadas para intervir no domínio do ambiente no âmbito do Decreto-Lei n.º 259/92, de 20 de Novembro.
Despacho Normativo n.º 24-C/96, de 10 de Julho
Atribui à Direcção-Geral da Indústria (DGI) a responsabilidade pela gestão de alguns dos regimes de apoio concedidos no âmbito do PEDIP II.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/97
Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave.
Decreto-Lei n.º 207-A/99, de 9 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais.
Despacho Normativo n.º 47/99, de 22 de Outubro
Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 14/96, de 10 de Abril, e 22/99, de 12 de Maio (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA).
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
1.10.2 - Avaliação de impacte ambiental
Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho
Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.
Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro
Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.
Despacho 85/MARN/93, de 27 de Julho
Designa a DGA como entidade competente para a instrução do processo de avaliação de impactes ambientais.
Despacho 78/MA/96, de 10-9-96 (publicado no DR II série, n.º 222, de 24-9-96)
Determina que no processo de consulta do público sejam disponibilizados estudos de impacte ambiental e resumos não técnicos a um conjunto de entidades.
Despacho 79/MA/96, de 10-9-96 (publicado no DR II série, n.º 222, de 24-9-96)
Define os procedimentos aplicáveis à consulta pública nos processos de avaliação de impacte ambiental.
Decreto-Lei n.º 278/97, de 8 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º186/90, de 6 de Junho (sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente).
Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/90 de 27 de Novembro (regulamenta o regime das avaliações de Impacte Ambiental.
Lei n.º 28/99, de 11 de Maio
Autoriza o Governo a legislar no sentido da alteração do regime jurídico da avaliação de impactes ambientais (AIA) de determinados projectos susceptíveis de produzirem impactes ambientais significativos.
Decreto n.º 59/99, 17 de Dezembro
Aprova a Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, concluída em 25 de Fevereiro de 1991 em Espoo (Finlândia), no âmbito da Organização das Nações Unidas.
Decreto Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio
Aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.
Decreto do Governo n.º 5/88, de 9 de Abril
Aprova para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP).
Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.
Decreto n.º 23/88, de 1 de Setembro
Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.
Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro
Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica.
Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro
Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/80, de 30 de Julho, e a Portaria n.º 508/81, de 25 de Junho.
Portaria n.º 286/93, de 12 de Março
Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
Declaração de rectificação n.º 91/93, de 31 de Maio
De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
Decreto n.º 20/93, 21 de Junho
Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.
Portaria n.º 1058/94, de 2 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março.
Despacho 79/95 (publicado no DR n.º 10 de 12 de Janeiro de 1996)
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro.
Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono).
Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho
Aprova, para ratificação, as emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada do Ozono, adoptadas em Copenhaga, na IV Conferência de Partes, a 25 de Novembro de 1992.
Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho
Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono).
Declaração de Rectificação n.º 11-H/97, de 30 de Junho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho.
Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho
Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar.
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativas.
Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro
Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas.
Decreto n.º 491/72, de 6 de Dezembro
É aprovada, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, concluída em Oslo em 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro
Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.
Despacho Normativo n.º 66/88, de 9 de Agosto
Estabelece um regulamento para apresentação e selecção das candidaturas a contratos-programa nas áreas do saneamento básico, ambiente e recursos naturais.
Decreto n.º 25/88, de 2 de Setembro
Aprova, para ratificação, o protocolo que introduz emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, de 1974.
Decreto n.º 33/88, de 15 de Setembro
Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos.
Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março
Aprova as normas de qualidade da água.
Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto
Aprova as normas de descarga a aplicar a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomerados populacionais e de todos os sectores da actividade humana.
Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro
Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.
Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro
Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura.
Decreto n.º 48/90, de 7 de Novembro
Aprova para adesão as emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73).
Decreto n.º 37/91, de 18 de Maio
Aprova o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição.
Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro
Estabelece o regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais.
Portaria 505/92, de 19 de Junho
Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector da pasta de celulose.
Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho
Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes.
Decreto n.º 3/93, de 27 de Janeiro
Aprova, para adesão, as emendas ao Anexo ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/93, de 15 de Abril
Aprova o Plano Mar Limpo.
Despacho Conjunto, MPAT / ME / MARN, de 26-4-1993
Constituição de Grupo de trabalho para estudo da poluição da Ria de Aveiro.
Despacho 54/SERN/93, de 13 de Julho
Licenciamento de águas residuais - procedimentos do INAG e das DRARNs.
Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro
Estabelece as normas relativas à descarga de águas residuais no meio receptor natural (água ou solo) de unidades industriais do sector dos tratamentos de superfícies.
Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro
Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto.
Portaria n.º 1109/93, de 2 de Novembro
Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio.
Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Declaração de Rectificação n.º 232/93, de 30 de Novembro
Deter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.
Portaria n.º 98/94, de 9 de Fevereiro
Actualiza as tarifas aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial recebidos em local próprio.
Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro
Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.
Decreto n.º 10/94, de 10 de Março
Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional.
Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais.
Despacho Conjunto, MDN / MARN, de 3-8-1994
Nomeia membros do Comité Consultivo em matéria de controlo e redução de poluição causada pelo derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto
Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.
Despacho 43/MARN/94, de 19 de Setembro
Determina que os montantes das coimas a aplicar por ilícitos de poluição marítima, passem a ser exercidas pelo Centro Internacional de Luta Contra a Poluição Marítima do Atlântico Nordeste.
Portaria n.º 895/94, de 3 de Outubro
Estabelece os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas substâncias ditas "perigosas", com vista a eliminar ou reduzir a poluição que podem provocar nesses meios.
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão e aprova as respectivas bases.
Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão e aprova as respectivas bases.
Aviso n.º 46/95, de 9 de Fevereiro
Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.
Portaria n.º 464-A/95, de 15 de Maio
Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.
Aviso n.º 127/95, de 2 de Junho
Torna Público que se actualiza e rectifica a lista dos Estados Partes da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia em 17 de Março de 1992.
Portaria n.º 464-A/95, de 15 de Maio
Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.
Despacho Conjunto, MARN / MM, de 27-4-1995
Define as regras técnicas a que devem obedecer as operações de dragagem e de imersão dos materiais dragados.
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Despacho Conjunto, MIE / MARN, de 3-11-1995
Determina que seja levantada a reserva manifestada por Portugal a decisões que estabelecem limites para as emissões poluentes da pasta do papel.
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Portaria n.º 176/96 (2.ª Série), de 3 de Outubro
Fixa os valores permitidos para a concentração de metais pesados nos solos receptores de lamas e nas lamas para utilização na agricultura como fertilizantes.
Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril
Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios, de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos.
Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho
Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis à unidades industriais do sector têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.
Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, de 14 de Outubro
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
Aviso n.º 119/98, de 16 de Junho
Torna público Portugal ter depositado, em 8 de Julho de 1987, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto Mar em Caso de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos.
Aviso n.º 121/98, de 20 de Junho
Torna público Portugal ter depositado em 15 de Fevereiro de 1980 a carta de ratificação da Convenção Internacional sobre Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente Que Provoque Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/98, de 10 de Julho
Estabelece orientações para a definição estratégica da política nacional para os oceanos.
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto
Estabelece as normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.
Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação n.º 22-C/98, de 30 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/98, do Ministério do Ambiente, que estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos principais usos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1998.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/98, de 19 de Dezembro
Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão de acompanhamento destinada a conduzir os trabalhos pendentes à criação do Sistema Multimunicipal de Captação e Tratamento de Água para Consumo e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Alto Zêzere.
Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Portaria n.º 429/99, de 15 de Junho
Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.
Decreto-Lei n.º 261/99, de 7 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente as Directivas n.os 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de Outubro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CE, do Conselho, de 22 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores da electrólise dos cloretos alcalinos. Revoga a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós.
1.10.5 - Substâncias e preparações perigosas
Decreto-Lei n.º 221/88, de 28 de Junho
Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e revoga o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio.
Decreto-Lei n.º 47/90, de 9 de Fevereiro
Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas.
Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho
Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado.
Decreto-Lei n.º 54/93, de 26 de Fevereiro
Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE do Concelho de 21 de Março e 91/173/CEE do Conselho de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas.
Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro
Regulamenta o disposto no Regulamento CEE n.º 2455/92, de 23 de Julho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos.
Portaria n.º 968/94, de 28 de Outubro
Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas.
Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE, do Concelho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagens e rotulagem de substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 129/95, de 1 de Junho
Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes.
Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes.
Decreto-Lei n.º 153/96, de 30 de Agosto
Cria regras destinadas à protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utilização de fontes radioactivas seladas.
Portaria n.º 431/96, de 2 de Setembro
Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos serviços prestados pela autoridade competente para a apreciação dos processos de notificação de novas substâncias químicas.
Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a classificação, embalagens e rotulagem de substâncias perigosas.
Portaria n.º 1152/97, de 12 de Novembro
Aprova o novo Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem das Preparações Perigosas. Revoga as Portarias n.os 1164/92 e 396/94, respectivamente de 18 de Dezembro e 21 de Junho.
Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 330-A/98, de 2 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Concelho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagens e rotulagem das substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.
Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.
Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.
Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.
Declaração de Rectificação n.º 10-R/99, de 30 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro.
Declaração de Rectificação n.º 10-S/99, de 30 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro
Declaração de Rectificação n.º 10-T/99, de 30 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 189/99, de 2 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/65/CE, da Comissão, de 11 de Outubro, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas.
Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de Junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 390/99, de 30 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE).
Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.º 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva n.º 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos Decretos-Leis n.os 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro
Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.
Portaria n.º 39/2000, de 28 de Janeiro
Aprova o programa específico para evitar ou eliminar a poluição proveniente de fontes múltiplas de hexaclorobutadieno.
Portaria n.º 91/2000, de19 de Fevereiro
Aprova os programas de acção específicos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro, e destinados a evitar ou a eliminar a poluição por clorofórmio.
Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro
Limita a utilização e comercialização do amianto e dos produtos que o contenham.
Decreto-Lei n.º 138/88, de 22 de Abril
Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto.
Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho. Transpõe a Directiva n.º 83/477/CEE de 19 de Setembro.
Portaria n.º 1057/89, de 7 de Dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 284/89 de 24 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho, altera o Decreto-Lei n.º 284/89. Transpõe a Directiva n.º 91/382/CEE de 24 de Agosto.
Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro
Estabelece normas relativas às descargas de águas residuais aplicáveis a todas as actividades industriais que envolvem manuseamento de amianto.
Decreto-Lei n.º 228/94, de 13 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham).
1.10.5.2 - Transporte de mercadorias perigosas por estrada
Portaria nº 977/87, de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) - Revogada na data de entrada em vigor das Portarias previstas no Decreto- -Lei nº 77/97, de 5 de Abril.
Portaria nº 686/88, de 14 de Outubro
Altera o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) - Revogada na data de entrada em vigor das Portarias previstas no Decreto- -Lei nº 77/97, de 5 de Abril.
Portaria nº 695/88, de 15 de Outubro
Altera vários marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) - Revogada na data de entrada em vigor das Portarias previstas no Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Abril.
Decreto-Lei nº 77/97, de 5 de Abril
Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro
Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE).
Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro (aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada - RPE).
1.10.5.3 - Transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro
Protocolo n.º 14/2000, de 19 de Abril de 2000 (Diário da República, 2.ª Série, n.º 93)
Protocolo de cooperação para o Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho-de-Ferro.
1.10.6 - Protecção e segurança dos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto
Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo.
Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto
Prova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho.
Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho.
Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Portaria n.º 1057/89, 7 de Dezembro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto, relativo ao regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril
Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 162/90, de 22 de Maio
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas.
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de Março
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 9/92, de 28 de Abril
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho).
Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 4 de Dezembro
Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na extracção e tratamento de minérios radioactivos.
Decreto-Lei n.º 389/93, de 20 de Novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/382/CEE, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Lei n.º 7/95, de 29 de Março
Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 141/95, 14 de Junho
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 191/95, 28 de Julho
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril.
Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.
Portaria n.º 197/96, de 4 de Junho
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.
Portaria n.º 198/96, de 4 de Junho
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.os 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CEE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de Junho
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM, do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes.
Lei nº 113/91, de 29 de Agosto. D.R. I Série-A, nº 198, de 29-08-1991
Lei de Bases da Protecção Civil.
Decreto-Lei nº 203/93, de 3 de Junho D.R. I Série-A, nº 129, de 03-06-1993
Estabelece a organização, as atribuições, as competências, o funcionamento, o estatuto e as estruturas inspectivas do SNPC.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/94, de 22 de Setembro. D.R. I Série-B, n.º 220, de 22-09-1994
Regimento do Conselho Superior de Protecção Civil.
Lei n.º 25/96, de 31 de Julho. D.R. I Série, n.º 176, de 31-07-1996
Altera o artigo 24.º da Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil.
1.10.8 - Ordenamento do território
Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio
Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território. Revoga o Decreto-Lei nº 338/83, de 20 de Julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/88, de 4 de Agosto
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROTAL).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/88, de 10 de Outubro
Define as bases do Planos Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente do Douro - PROZED.
Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro
Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Fevereiro
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano.
Portaria n.º 162/89, de 2 de Março
Define os critérios a adoptarem zonas consideradas sectorialmente saturadas pela Direcção-Geral do Turismo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/89, de 28 de Setembro
Institui o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras de Aguieira, Coiço e Fronhas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/89, de 2 de Dezembro
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/89, de 27 de Julho.
Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março. D.R. I Série, nº 51, de 02-03-1990
Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território. Revoga o Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio. O n.º 2 do artigo 2.º foi alterado pelo Decreto-Lei n.º151/95, de 24 de Junho; os artigos 3.º, 6.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 26.º e 30.º, foram alterados pelos Decretos-Lei n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/90, de 14 de Setembro
Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro Litoral.
Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro
Define o regime de gestão urbanístico do litoral.
Decreto n.º 47/90, de 29 de Outubro
Institui medidas preventivas para o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas.
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 26 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).
Decreto Regulamentar n.º 60/91, 21 de Novembro
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente do Douro (PROZED).
Portaria n.º 333/92, de 10 de Abril
Estabelece normas relativas à elaboração de planos de ordenamento de albufeiras classificadas.
Decreto Regulamentar n.º 22/92, de 25 de Setembro
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG).
Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de Setembro
Define as áreas de jurisdição da Direcção-Geral de Portos e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/92, de 14 de Outubro
Submete as áreas ribeirinhas do Rio Douro a uma estratégia supramunicipal de ordenamento do território.
Decreto-Lei n.º 243/92, de 29 de Outubro
Estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo.
Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro
Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.
Despacho Conjunto MPAT/MARN, de 11-3-93 (publicado no DR II série n.º 133 de 8 de Junho de 1993)
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Azibo
Despacho Conjunto MPAT/MARN, de 11-3-93 (publicado no DR II série n.º 133 de 8 de Junho de 1993)
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Caniçada
Despacho Conjunto MPAT/MARN, de 12-4-93 (publicado no DR II série n.º 133 de 8 de Junho de 1993)
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/93, de 7 de Junho
Promove a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alto Minho (PROTAM).
Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do litoral alentejano (PROTALI).
Portaria n.º 760/93, de 27 de Agosto
Fixa as regras de delimitação e ocupação dos núcleos de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI).
Portaria n.º 761/93, de 27 de Agosto
Fixa as regras de delimitação e ocupação das áreas de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI).
Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro
Lei dos Baldios.
Decreto Regulamentar n.º 28/93, de 6 de Setembro
Classifica a albufeira de Monte Fidalgo (Cedilho)
Decreto n.º 31/93, de 4 de Outubro
Estabelece medidas preventivas para a faixa litoral abrangida pelo PROT - Centro Litoral.
Decreto Regulamentar n.º 32/93, de 15 de Outubro
Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a Lagoa de Óbidos.
Decreto-Lei n.º 68/94, de 3 de Março
Prorroga até 31-12-1994 o prazo previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais).
Despacho Conjunto MPAT/MCT, de 20-7-94 (publicado no DR n.º 188 de 16-8-94)
Determina, para efeitos de aplicação do regime de excepção previsto nos PROT, que os empreendimentos turísticos de natureza estruturante sejam considerados de interesse público.
Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro
Promove a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROTZOM).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro
Incumbe a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo de promover a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA).
Decreto-Lei n.º 249/94, de 12 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos de ordenamento do território).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/95, de 7 de Abril
Aprova o Programa de Desenvolvimento do Douro.
Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 92/95, de 9 de Maio
Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, de 19 de Junho
Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica.
Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho D.R. I Série-A, nº 144, de 24-06-1995
Regula a elaboração, conteúdo e aprovação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território -PEOT-. É revogado o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Fevereiro.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho
Aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira (POTRAM).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/95, de 19 de Julho
Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/95/M, de 4 de Agosto
Define quais os representantes regionais que farão parte da comissão técnica de acompanhamento da elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).
Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M, de 30 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 290/95, de 10 de Novembro
Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro
Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento
Decreto-Lei n.º 309/95, de 20 de Novembro
Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18 de Maio (revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território).
Decreto Regulamentar n.º 31/95, de 22 de Novembro
Declara diversas áreas de reserva para efeitos de aproveitamento de argilas especiais.
Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/96, de 24 de Janeiro
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/96, de 24 de Janeiro
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (RCM n.º 86/94, de 21 de Setembro).
Lei n.º 5/96, de 29 de Fevereiro
Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização).
Portaria n.º 767/96, de 30 de Dezembro
Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.
Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho D.R. I Série, n.º 143-A, de 24-06-1997
Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território).
Lei n.º 89/97, de 30 de Julho
Altera a Lei dos Baldios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/98, de 10 de Julho
Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa.
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
1.10.8.1 - Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro. Rectificado no DR, I Série, nº 200, de 31.08.89.
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
1.10.8.2 - Reserva Ecológica Nacional (REN)
Decreto-Lei n.º 93/90, 19 de Março D.R. I Série, nº 65, de 19-03-1990
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Junho. Alterado pelosDecretosLei n.º 316/90, de 13 de Outubro, Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro e Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril.
Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro D.R. I Série, nº 237, de 13-10-1990
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março.
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho D.R. I Série, nº 155, de 8-7-1975
Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem.
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro D.R. I Série, nº 259, de 5-11-1976
Aprova a política de solos. O artigo 5º foi alterado pelo Decreto-Lei nº 313/80, de 19 de Agosto, e o capitulo VIII foi alterado pelo Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto D.R. I Série, nº 190, de 19-8-1980
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos solos).
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal.
1.10.10 - Riscos industriais graves
Decreto-Lei n.º 204/93, de 3 de Junho
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.
Portaria n.º 1033/95, de 25 de Agosto
Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades dos riscos naturais e tecnológicos existentes em cada distrito.
Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março
Aprova o regulamento de depósitos minerais.
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março
Aprova o regulamento de pedreiras.
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março
Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos.
Decreto n.º 36 270, de 9 de Maio de 1947
Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus Derivados e Resíduos.
Decreto-Lei n.º 141/90, de 2 de Maio
Estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo.
Portaria n.º 1054/91, de 17 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/90, de 2 de Maio, que aprovou o novo regime jurídico de acesso e exercício das actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo, no que respeita aos hidrocarbonetos líquidos e gasosos.
1.10.13 - Conservação da natureza fauna/flora
Decreto n.º 101/80, de 9 de Outubro
Aprova para ratificação a Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas.
Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro
Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.
Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa.
Decreto-Lei n.º 263/81, de 3 de Setembro
Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa.
Decreto do Governo n.º 33/84, de 10 de Julho
Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982.
Aviso, de 13 de Fevereiro de 1989
Torna público ter sido aprovada uma nova lista das espécies constantes dos anexos II e III à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, adoptada pelo Conselho da Europa em 19 de Setembro de 1979.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/89
Aprova, para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), feita, em 5 de Outubro de 1948, em Fontainebleau.
Decreto-Lei nº 139/89, de 28 de Abril. D.R. I Série, nº 98, de 28-04-1989
Altera o Decreto-Lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção do solo arável e do revestimento florestal.
Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro
Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.
Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de Setembro.
Decreto n.º 34/91, de 30 de Abril
Aprova, para adesão, diversas emendas à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas.
Aviso n.º 74/92, de 6 de Junho
Torna público que, a 7 de Março de 1992, entraram em vigor as Emendas ao Anexo I da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta para assinatura em Berna, a 19 de Setembro de 1979.
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/95/A, de 27 de Maio
Estabelece medidas que salvaguardam a sobrevivência da vegetação autóctone dos Açores.
Aviso n.º 228/96, de 5 de Agosto
Torna público terem sido introduzidas emendas nos anexos II e III da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.
Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, no âmbito da reunião ministerial das Comissões de Oslo e Paris, em 22 de Setembro de 1992.
Aviso n.º 63/98, de 25 de Março
Torna público que entraram em vigor, no dia 6 de Março de 1998, as emendas aos anexos I, II e III à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa.
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/99, de 17 de Maio
Cria uma comissão de coordenação interministerial destinada a assegurar a implementação da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99, de 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 10-BA/99, de 30 de Junho
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/99, de 17 de Maio.
Aviso n.º 227/99, de 4 de Dezembro
Torna público terem entrado em vigor, no dia 15 de Julho de 1997, as emendas aos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, aberta para assinatura em Bona em 23 de Junho de 1979.
Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro
Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
Decreto-Lei n.º 24 625, de 1 de Novembro de 1934
Determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação de um Parque Florestal da Cidade.
Decreto n.º 187/71, de 8 de Maio
Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Decreto n.º 364/71, de 25 de Agosto
Cria no local de Cambarinho, freguesia de Campia, concelho de Vouzela, a Reserva Botânica de Cambarinho.
Decreto n.º 458/71, de 29 de Outubro
Determina que toda a área das ilhas Selvagens e também a orla marítima que as rodeia até à batimétrica dos 200 m passe a constituir uma reserva.
Decreto n.º 152/74, de 15 de Abril
Cria na ilha de S. Miguel a Reserva da Lagoa do Fogo e sujeita ao regime florestal a área incluída no seu perímetro.
Decreto-Lei n.º 380/74, de 22 de Agosto
Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70, de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto.
Decreto n.º 162/75, de 27 de Março
Cria a reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António.
Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Julho
Cria o Parque Natural da Serra da Estrela.
Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de Julho
Cria o Parque Natural da Arrábida.
Decreto-Lei n.º 487/77, de 17 de Novembro
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho (Reserva Natural do Estuário do Tejo).
Decreto Regional n.º 15/78/M, de 10 de Março
Classifica como reserva natural as ilhas Selvagens, constituídas em reserva pelo Decreto-Lei n.º 458/71, de 29 de Outubro.
Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho
Aprova o Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Sto. António.
Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março
Cria a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto.
Decreto n.º 28/79, de 10 de Abril
Estabelece a classificação de sítios e objectos incluídos no centro histórico de Coruche.
Decreto-Lei n.º 108/79, de 2 de Maio
Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré.
Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de Maio
Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Decreto-Lei n.º 140/79, de 21 de Maio
Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção.
Decreto-Lei n.º 167/79, de 4 de Junho
Fixa os limites do Parque Natural da Serra da Estrela.
Decreto-Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto
Cria o Parque Natural de Montesinho.
Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro
Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Decreto-Lei n.º 519-C/79,de 28 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro
Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida.
Decreto Regional n.º 1/80/A, de 31 de Janeiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte da Guia.
Decreto Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades.
Decreto Regional n.º 3/80/A, de 7 de Fevereiro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil.
Decreto-Lei n.º 55/80, de 26 de Março
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto).
Decreto-Lei n.º 197/80, de 24 de Junho
Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche.
Decreto-Lei n.º 198/80, de 24 de Junho
Cria a Reserva Natural Parcial do Paul de Boquilobo.
Portaria n.º 352/80, de 26 de Junho
Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca.
Decreto-Lei n.º 430/80, de 1 de Outubro
Cria a Reserva Natural do Estuário do Sado.
Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro
Cria a Reserva Natural da Berlenga.
Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de Outubro
Cria a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata.
Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de Março
Cria a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor.
Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de Junho
Cria a Reserva Natural da Lagoa do Fogo.
Decreto Regional n.º 12/82/A, de 1 de Julho
Cria e define a Reserva de Recreio de Pinhal da Paz (Mata das Criações).
Decreto Regional n.º 13/82/A, de 7 de Julho
Cria o Lugar Classificado da Praia, freguesia de Água de Alto, concelho de Vila Franca do Campo.
Decreto Regional n.º 14/82/A, de 8 de Julho
Cria a Reserva Natural da Caldeira do Faial.
Decreto Regional n.º 15/82/A, de 9 de Julho
Cria a Reserva Natural da Montanha da Ilha do Pico.
Decreto Regional n.º 14/82/M, de 10 de Novembro
Cria o Parque Natural da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/A, de 3 de Março
Cria a Reserva Natural do ilhéu de Vila Franca do Campo
Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de Junho
Cria o Parque Natural do Alvão.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A, de 20 de Fevereiro
Cria a Reserva Natural Parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da ilha de São Jorge.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro
Cria a Reserva Natural Parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.
Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio
Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arrábida Fóssil da Costa da Caparica.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio
Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro
Cria a Reserva Natural Parcial do Garajau.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A, de 29 de Maio
Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/87/A, de 21 de Julho
Cria a Reserva Natural Geológica do Algar do Carvão, na ilha Terceira.
Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro
Cria a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende (APP).
Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro
Cria o Parque Natural da Ria Formosa.
Portaria n.º 6/88, de 6 de Janeiro
Regulamenta a constituição, formas de nomeação e de funcionamento do Parque Natural da Ria Formosa.
Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro
Aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril
Cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas que compreende uma zona terrestre e uma marítima.
Portaria n.º 398/88, de 23 de Junho
Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um representante da Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substituição da representação da Região de Turismo do Centro.
Decreto-Lei n.º 219/88, de 27 de Junho
Cria a Reserva Natural do Paul de Arzila.
Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho
Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/88/A, de 12 de Julho
Cria um conjunto de medidas que condicionam todas as acção físicas na área de protecção da paisagem rural da ilha do Pico.
Portaria n.º 521/88, de 3 de Agosto
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