Restituição de coisa
AÇÃO PENAL Nº ______________
___________, já qualificado nos autos, através de seus procuradores e advogados que esta subscreve, com endereço profissional situado na _______________________, onde recebem as comunicações judiciais de praxe e estilo, vem, respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, interpor seu Pedido de Restituição, conforme fundamentos fáticos e jurídicos a seguir.
SINTESE DOS FATOS
Segundo Consta no TCO, o requerente estava com um som automotivo circulando pelas ruas desta cidade. …exibir mais conteúdo…
Como bem se sabe tem plena vigência e aplicação o artigo 1º da Lei de Contravenções Penais. Então, as decisões que futuramente buscarão amparo nos preceitos do artigo 91 do Código Penal, para buscar em