DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – IV “contratos”
Prof. Pedro Rates G. Neto

DA TROCA OU PERMUTA (artigo 533 cc)

CONCEITO E CARACTERISTICAS

Seu conceito é constituído em um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro.

- contrato bilateral podendo ser plurilateral (ou multilateral), caso concorram mais de dois contratantes com obrigações, desde que seja assim estabelecido pela autonomia da vontade.

- contrato oneroso pois, existe sacrifício patrimonial para ambas as partes.

- as obrigações devem equivaler-se juridicamente

- pressupõe-se que ambas as partes estão em igual condição de negociação, estabelecendo livremente cláusulas contratuais, considerando-se, assim, …exibir mais conteúdo…

Principais obrigações do consignante:

- não turbar a posse do consignatário
- pagar-lhe a remuneração devida
- respeitar o prazo estipulado para a venda
- não dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição (art. 537)

Esta última obrigação demonstra que, posto permaneça o consignatário como proprietário da cosia, o seu direito encontra limitação na própria lei. Trata-se sem duvida de excelente providencia para evitar prejuízos não apenas ao consignatário, mas inclusive ao próprio terceiro de boa-fé, sendo uma decorrência lógica do dever jurídico anexo de lealdade e confiança recíprocos.

Principais direitos do consignante são:

- receber o pagamento pela venda da coisa
- ser restituído em caso de