QUESTÕES – RECUSOS
1) O que é ação rescisória?

R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado.

2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida.

R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal disposição de lei; 5) se depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, desde que este documento seja fundamental para o julgamento da questão.

3) Cabe ação rescisória para sentenças meramente homologatórias?

R.: No …exibir mais conteúdo…

R.: As condições subjetivas analisadas são: a) a legitimidade das partes; b) o interesse jurídico do recorrente, que decorre da sucumbência.

15) Para que o terceiro prejudicado possa ter seu recurso acolhido, o que deve demonstrar?

R.: O nexo de interdependência entre seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica submetida ao Poder Judiciário.

16) Em que efeitos são recebidos os recursos?

R.: Todos os recursos são recebidos em seu efeito devolutivo, isto é, submete-se novamente ao crivo do Poder Judiciário a matéria impugnada. A regra geral é o recebimento também em seu efeito suspensivo, isto é, seu recebimento impede a produção imediata dos efeitos da decisão. O juiz, ao receber o recurso, declara em que efeitos o recebe.

17) Em que momento se faz a sustentação oral perante o Tribunal?

R.: Após a leitura do relatório pelo Relator.

18) De quantos membros se compõe a Câmara?

R.: A Câmara é composta por três membros: o Relator, que lê e analisa, em profundidade, todo o processo e dele faz um resumo da causa; o Revisor, que analisa novamente o processo; e o terceiro juiz, que somente vota.

19) O Tribunal conhece do recurso mas não dá provimento. O que significa isto?

R.: Conhecer: significa que estão preenchidas as condições da ação, objetivas e subjetivas. Não dar provimento: significa que, quanto ao mérito, a sentença foi desfavorável ao autor.

20) O que é apelação?

R.: