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TRABALHO DE CONTENCIOSO DO PODER PÚBLICO
OS RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

LISBOA/2008

SUMÁRIO

Introdução…………………………………………………………………………...3
Capítulos.
I- RECURSOS JURISDICIONAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...4 II- DECISÕES QUE ADMITEM RECURSO…………………………………..4 III- DECISÕES IRRECORRÌVEIS………………………………………………5 IV- TIPOS DE RECURSOS………………………………………………………5 V- LEGITIMIDADE PARA O RECURSO……………………………………..7 VI- RECURSO ORDINÁRIO…………………………………………………….8 VII- RECURSO PER SALTUM…………………………………………………..9
VIII- RECURSO DE REVISTA................................................................................10 IX- RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA……….11 X- RECURSO DE …exibir mais conteúdo…

No processo civil, considera-se as excepções peremptórias as excepções que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados, sendo este o conceito definido no artigo 493º nº3 do código processo civil. Por outro lado ainda no processo administrativo, aqui pode se conhecer o mérito da causa através dos processos executivos, principalmente sempre que estiverem em jogo a execução de sentenças de anulação de actos administrativos, daí surge a preocupação legal de incluir na noção as sentenças que venham a declarar a existência de causa legítima de inexecução e que fixem entretanto as respectivas indemnizações ou que pronunciem a invalidade de actos desconformes. Em relação a tais decisões, o recurso depende do valor do processo, que há de ser superior à alçada do tribunal do qual se recorre ou seja superior à alçada do tribunal a quo, em relação aos processos de valor indeterminável que são relativos a bens imateriais ou a normas administrativas é atribuído um valor que vai sempre permitir o recurso. Noutras