DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo e anulável.

Nulidade absoluta
São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação.
No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se: * A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; * A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei; * Tiverem como objetivo fraudar a lei; * A lei declará-la nulos expressamente; * Houver simulação ou coação absoluta.
Nestes casos, o negócio jurídico não gera …exibir mais conteúdo…

DOLO
É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
ESPÉCIES:
Dolo principal (quando é a causa do negócio) e dolo acidental (quando, o seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo). Só o primeiro acarreta a anulabilidade;
“dolus bônus” e “donus malus”. O primeiro é tolerável no comércio em geral. O segundo causa anulação;
Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil);
Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza;
Dolo da outra parte ou de terceiro. O de terceiro só acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor do dolo (artigo 148 do Código Civil); e
Dolo da parte e do representante. O do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder até a importância do proveito que teve. Se for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos, por ter escolhido mal o mandatário (artigo 149 do Código Civil).
Exemplo: José está procurando uma casa para comprar e vai a uma imobiliária. Assim que ele chega lá, o corretor o leva para conhecer uma casa que ele alega ser muito boa e que está em perfeito estado.