IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA
SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA

OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica:

“dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos da regulação da conduta.”

Pergunta-se:

a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de …exibir mais conteúdo…

2. Empresa Kalipso Alimentos Ltda. pratica operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão de Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida.

Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação do ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda. em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das operações com redução de base de cálculo dos últimos 5 anos e, a partir dessa mesma ocasião, passou a manter o crédito de ICMS integral.

Segundo momento: para sua surpresa em 30/09/2005 viu publicada nova orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito dessa questão, a qual legitimou a previsão normativa que determinava o estorno proporcional do ICMS, entendimento esse adotado no RE 174.478/SP.

Observado esse caso concreto, pergunta-se:

a) Como poderia ser resguardada a segurança jurídica prevista no sistema normativo no contexto social com a mudança da orientação do Supremo Tribunal Federal no segundo momento?

R:

3. O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: