IBET- Curso de Especialização em Direito Tributário

Incidência e Credito Tributário
Aluna: Shirlei Fonseca Santos
Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito.

Questões:
Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique.
Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário? E em caso de substituição tributaria? E na hipótese prevista no art. 166 do CTN, há alguma alteração do sujeito legitimado? Responda as perguntas analisando criticamente os anexos I,II III.
Questão 03: A hipótese de dação em …exibir mais conteúdo…

Sim, as legislações ordinárias dos diversos entes federativos que preveem a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção da obrigação tributária, em que pese a possível discussão acerca de sua validade em momento anterior, foram referendadas pelo sistema normativo quando do advento da LC 104/01, não merecendo prosperar, atualmente, qualquer litígio à respeito, e sim apenas os iniciados à época em que imperava o ordenamento anterior. Princípio da irretroatividade.

Questão 04:
Compensação tributária é modalidade de extinção de relação jurídica tributária onde Fisco e Contribuinte figuram em polo passivo e ativo, e vice-versa, em uma ou mais relações jurídicas, ocorrendo assim uma compensação das obrigações daí decorrentes, que se “anulam” na sua exata proporção. Exige prévia lei que a regulamente e permita. Adoto o posicionamento jurisprudencial do Anexo VI, que basicamente defende que, em se tratando de modalidades de exclusão da obrigação tributária, deve ser a aplicada a norma vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo lei posterior, portanto, atuar em fatos anteriores à sua vigência. Princípio da irretroatividade.