Cumprimento de Sentença - Juizado Especial - Fixação de Honorários de Sucumbência
Processo. nº :
Exequente:
Executado: .
XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, Ação de Indenização por Danos Morais, vem mui respeitosamente perante este Juízo por conduta do seu advogado infra-assinado, com endereço para citações e intimações no rodapé desta lauda, e adequando o feito às normas insertas pelo provimento 03/2006 do TJ/SE, em especial em seu Art. 5º, Inciso III, promovendo, desse modo, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida em face de ZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado, na forma da Lei 11.232/2005, expor e requerer o que se segue:
DOS FATOS
Restou determinado, em sentença publicada no dia 21 …exibir mais conteúdo…
CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso especial provido”. (REsp 1050435/SP; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 20.06.2008).
“RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - PROVIMENTO. I.