EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX DO ESTADO DE XX.

Processo nº XXX

XXX, sociedade anônima/empresa limitada de direito privado já devidamente qualificada nos autos da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme o comando extraído do despacho de fls. xx, dos autos suplementares, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação desta impugnação teve inicio contado da data do depósito do valor cobrado.

Dessa forma, tendo em vista que o depósito foi feito em xx, e que o mês de xx só teve 28 dias, o prazo fatal para impugnação ao seu cumprimento se encerra em xx. Portanto, é perfeitamente tempestiva a presente impugnação.

BREVE HISTÓRICO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela proposta por XXX em face de XXX que, em suma (breve relato dos fatos). O MM. Juízo entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da Tutela Antecipada e,