EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB.

Inicialmente, requer a V.Exa., com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, o Autor, não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública”
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais …exibir mais conteúdo…

A sentença proferida em processo sem citação é nenhuma (Liebman, Est., 179 ss) (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 465).

Às pessoas jurídicas, a citação deve operar-se na pessoa de seus representantes legais (artigo 215 do CPC).
Contudo, a inobservância de referida formalidade não enseja, necessariamente, a nulidade do ato citatório, uma vez que a já se encontra pacificada na jurisprudência a admissão da aplicação da teoria da aparência, que tem por eficaz a citação levada a efeito por qualquer empregado que se apresente para recebê-la nas dependências da pessoa jurídica (RIZZARDO, Arnaldo, Teoria da Aparência, Porto Alegre : Revista Ajuris, v. 24, 1982, p. 224).
A referida teoria parte da premissa de que,

"(...) ao se considerar a estrutura e organização de uma pessoa jurídica, é de se concluir que todos os atos ali praticados devam chegar ao conhecimento de seus diretores ou gerentes, não apenas por via de seus gerentes ou administradores, mas também por intermédio de seus empregados" (AG 692.345, Rel. Min. Nancy Andrighi, publ. em 6/10/2005)

Assim, caso a citação seja entregue e recepcionada nas dependências da Instituição Financeira por qualquer de seus funcionários, o ato citatório deve ser reputado válido.
Acerca do tema, Misael Montenegro Filho leciona:

A citação