Pedido de Restituição – Pessoa Física
Assunto: Importação de mercadoria com valor inferior a US$ 100,00

ILMO. SR. DELEGADO E JULGADOR DA RECEITA FEDERAL (DRF) – RIO DE
JANEIRO I (RJ)

Ref: NTS (Nota de Tributação Simplificada) nº RJ-XX-XXX.XXX/XX
Objeto: RX000000000DE

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, identidade/DETRAN nº , CPF nº , residente e domiciliado na Rua/Avenida XYZ, bairro, Cidade - UF, inconformado com a notificação fiscal em epígrafe, lavrada pela ECT – 00000000 – AC
ABC - UF, vem, pela presente, tempestivamente, com fulcro nos arts. 165, I, e seguintes do Código Tributário Nacional – CTN, apresentar

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TOTAL DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE

pelas razões de fato e dos fundamentos legais a …exibir mais conteúdo…

2º, II.
05.

Segundo referido Decreto-Lei, todos os bens contidos em

remessas de valor até cem dólares estão isentos do imposto de importação, não havendo qualquer menção à necessidade de a importação ser remetida por Pessoa Física.
Assim, por força do princípio constitucional da Reserva Legal Tributária (art. 150, I,
CRFB/88), os atos meramente administrativos, ainda que normativos, não podem contrariar à Lei instituidora do tributo ou, no caso, da isenção deste (art. 150, §6º,
CRFB/88). Inclusive, referida matéria já foi objeto de Mandado de Segurança, que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 1.
06.

Em resumo, depreende-se, da exegese da citada norma,

que a distinção quanto à natureza jurídica do adiquirente (se Pessoa Física ou Pessoa
Jurídica) é irrelevante: sendo o valor igual ou inferior a US$ 100,00 (cem dólares americanos), o pagamento do tributo está dispensado2.
07.

Portanto, considerando que, no caso em epígrafe, há lei

isentiva abarcadora da situação fática e, em razão disso, o lançamento do tributo encontra-se impedido, bem como o contribuinte desobrigado de seu pagamento, a conclusão necessária é que o valor pago pelo contribuinte a título de tributo é indevido e, assim sendo, deve ser restituído, sob pena de