Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a
1) Estabeleça a relação entre o instituto do desvio de poder na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal. (TRF 2ª Região – IV Concurso para Juiz Federal). DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE – Constitui uma das modalidades de Abuso de Poder, e denomina-se pelo desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo, geral ou específico, que configura vicio insanável, com a obrigatória
Qual a diferença entre autarquia e empresa pública? Autarquias corresponde a pessoa jurídica de direito público. É criada por lei específica – a pessoa jurídica surge da própria lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto – ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material – lei do Poder Legislativo. As autarquias são criadas para desempenharem atividades típicas da Administração Pública e não atividades econômicas. São exemplos de Autarquias, no âmbito
LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 - Publicidade Mary Kay - Homofobia 04 FIGURA 2 - Publicidade Citroen - Ecologia 06 FIGURA 3 - Publicidade UOL – Preconceito 08 FIGURA 4 - Publicidade Ministério da Educação - Analfabetismo 11 SUMÁRIO 1 HOMOFOBIA 04 2 ECOLOGIA. 06 3 PRECONCEITO 08 4 ANALFABETISMO 56 REFERÊNCIAS 82 1 MOTE: Homofobia Título: Por que julgar alguém que usa o mesmo tipo de maquiagem que você? Subtítulo:
CURSO : TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO PUBLICITÁRIA – 4° SemestreUNINOVEAlunas : Eliete Cavalcante Souza e Luana Pintor BRIEFING ACADÊMICO – AGÊNCIA: MULTIDEIAS PUBLICIDADE E PROPAGANDA PRODUTO : Cerveja NOME: Star Beer DESCRIÇÃO: Adorados pelos jovens modernos e descolados. A cerveja STAR BEER, entra no mercado das cervejas no Brasil, consolidando-se como uma marca global para quem busca sabor, inovação, estilo e qualidade. PROPRIEDADES: teor alcoólico 5%, cor amarelo ouro, leve amargor, feito com
“Fundamentos do Direito Público” Sundfeld, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 5. Edição. 3. Tiragem. Editora Malheiros. 2012. 189p. Carlos Ari Sundfeld é Doutor e mestre em direito administrativo pela PUC-SP. Participou da criação da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Participou da concepção de diversas inovações legislativas relevantes. Integrou a comissão responsável pelo anteprojeto de lei de reforma da organização administrativa brasileira (2009). Publicou vários livros, dentre
termos que se seguem: PRELIMINARES Da aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que são
WEB AULA 1 Unidade 1 Gestão de Custos no Setor Público Olá, sejam todos bem-vindos ao 3º semestre do curso de Tecnologia em Gestão Pública pelo sistema de ensino a distância. Neste semestre vamos estudar Gestão, que a cada dia adquire a centralidade no âmbito das organizações modernas. A discussão sobre a gestão pública no Brasil é muito relevante, na medida em que apresenta especificidades tais como: processos fortemente regulados pelo governo, indicações políticas dos principais dirigentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA/MG. URGENTE FULANO, brasileiro, casado, XX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XX e na Carteira de Identidade sob o RG XXSSP/MG, com endereço nesta cidade de XX/MG, sito XX, Bairro Jardim Finotti, CEP 38.408-146, vem, por meio de sua procuradora infra-assinado (doc. 01), à digna presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente
Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício