EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA/MG.

URGENTE

FULANO, brasileiro, casado, XX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XX e na Carteira de Identidade sob o RG XXSSP/MG, com endereço nesta cidade de XX/MG, sito XX, Bairro Jardim Finotti, CEP 38.408-146, vem, por meio de sua procuradora infra-assinado (doc. 01), à digna presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR

contra ato praticado pelo Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, XX, o qual poderá ser citado na Rua Oscar Negrão de Lima, nº 200, Bairro Nova Gameleira, CEP …exibir mais conteúdo…

c/c 14.1.2 os candidatos poderão recorrer para o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil contra o gabarito oficial e questões da Prova Objetiva.

Não obstante, os art. 14.8 e 14.9 dispõem:

14.8. Os recursos serão devidamente analisados pela Banca Examinadora do Concurso, cuja relação de seus membros integrantes será prévia e oportunamente publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
14.9. O resumo das decisões dos recursos será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e, subsidiariamente divulgado nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br. (grifo nosso)

Ora, Excelência, a “lei” do concurso público é o respectivo Edital, que, obviamente, deve estar alinhado aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assim, todos os atos praticados devem obedecer estritamente ao que estipula este marco regulatório do processo seletivo, entretanto não foi o que aconteceu nas respostas para os recursos.

Outrossim, o Edital é claro, a prova objetiva é constituída de 60 (sessenta) questões com 04 (quatro) alternativas, mas com 01 (uma) opção correta como se verifica no item 4.3:

4.3. A prova constará de 60 (sessenta) questões de múltipla-escolha, cada uma com 04 (quatro) opções, existindo apenas uma opção a ser marcada em cada uma das questões, que serão assim divididas por disciplinas, conforme a área de conhecimento escolhida, cujos programas estão previstos conforme item 5, ANEXO I, deste