importância e os reflexos do princípio da legalidade. Princípio da legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conceito de LEGALIDADE O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por parte do Estado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II, CF), e que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine, conhecido também este ultimo com
Modelos de Peças Processuais para o Exame da OAB Dr. Thiago M. Peres _____________________________________________________________________________ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante
PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA NO DIREITO BRASILEIRO Luma Maria Marques Cavalcante Matr.: 0820544-2 Fortaleza - CE Junho, 2013 LUMA MARIA MARQUES CAVALCANTE A RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção
inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta. R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. 2. (IX exame da ordem unificado-
prática do crime de uso de documento falso. Segunda a denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares na data de 01 de outubro de 2013, às 10:10 horas, na Rua, defronte ao n° 620, na cidade de, conduzindo um veículo VW/PARATI, placas, portando carteira de habilitação falsificada. A pretensão acusatória não merece ser acolhida. Vejamos: Primeiramente, é pacífico o entendimento no sentido de que é inadmissível “que o falsário responda, em concurso pelo crime de falsificação
Exercícios de FI de Banco de Dados Estudo de caso - Administradora de imóveis Construa um diagrama ER (apenas entidades e relacionamentos com cardinalidades máximas) para a administradora de imóveis descrita abaixo. A administradora trabalha tanto com administração de condomínios, quanto com a administração de aluguéis. Uma entrevista com o gerente da administradora resultou nas seguintes informações: a) A administradora administra condomínios formados por unidades condominiais. b) Cada unidade
complementar, (costumes, princípios, doutrinas). Imediata é a lei em si, (constituição). 4- Se admite o costume contra legem no direito penal? Sim, em determinados casos o contra legem é aceito. Como exemplo temos a prostituição, que é considerado crime previsto no código penal, e no entanto é aceito pela sociedade. 5- O que é analogia? Ela é admitida no direito penal? Qual a sua diferença para interpretação analógica? Analogia é uma
This study is necessary to demonstrate that there is a possibility of rape happen in marriage and show that either spouse can be active or passive subject of this crime. Keywords: Rape, Legal Well, Sexual Freedom. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................8 CAPÍTULO 1 – Evolução Histórica
delineado. I- DOS FATOS Nota-se, pela leitura da denúncia ofertada pelo Ministério Público, que é pedida a condenação do Acusado nos seguintes moldes: Homicídio simples (art. 121,Caput, do CP) c/c Crime Tentado (art. 14, II, do CP). João das Codornas foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado em desfavor de José Desfortúnio. Consta nos autos que o denunciado, no dia 30 de janeiro de 2004, então com 20 anos de idade, de posse de um revólver calibre 38 com seis munições