Leonardo Becker Passos de Oliveira

DELAÇÃO PREMIADA:
ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS

VILA VELHA
2010
Leonardo Becker Passos de Oliveira

DELAÇÃO PREMIADA:
ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS
Artigo Científico apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Ciências Penais.

VILA VELHA
2010
DELAÇÃO PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS

Leonardo Becker Passos de Oliveira
Pós-Graduando em ‘Ciências Penais’
Pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG.

RESUMO: O presente artigo visa demonstrar que o Instituto da Delação Premiada é uma …exibir mais conteúdo…

Confiante de que nada existe em um nome, entendemos que não há que se perder tempo com discussão tão anódina quando o Instituto da Delação Premiada carece de soluções fundamentais mais necessárias para seu fortalecimento como, por exemplo, o melhoramento das garantias ofertadas ao colaborador, e principalmente a ampliação da aplicabilidade do Instituto, conforme desenvolveremos a seguir.

2. ALGUMAS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DO INSTITUTO NO BRASIL

Muito embora a Delação Premiada não seja um instituto novo no nosso ordenamento jurídico, vez que, conforme explanamos acima, sua utilização se apresenta desde as Ordenações Filipinas (1603 até 1830), jamais houve uma única lei que regulamentasse as hipóteses de delação premiada e isso, obviamente, leva a uma falta de padronização no tocante à utilização do Instituto. Decorrem daí, inúmeros questionamentos, dentre os quais, nos limitamos a breve reflexões apenas sobre alguns deles, segundo informamos em nossa introdução.

2.1- Lei dos crimes hediondos (Lei 8.072/90):

Esta Lei surgiu em meio ao sucesso da Operação Mãos Limpas, na Itália, sendo a primeira a revitalizar o Instituto da Delação Premiada no Brasil, que, de certa forma, se encontrava em desuso ou com pouco uso.

Seu artigo 8º, parágrafo único, assim dispõe:

Art. 8º - Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no Art. 288 do