como as punições aplicáveis aos infratores. São exemplos desses primeiros tratados de Direito Penal: Código de Hamurabi, Lei das XII Tábuas e, Bíblia. O Direito Penal era visto como um meio de vingança privada, um meio de intervenção divina na Terra, um privilégio concedido ao Estado, único detentor do poder coercitivo capaz de pô-lo em prática, visão que permanece até os dias atuais. “Desde o descobrimento até a Proclamação da Independência, Portugal aplicou na então colônia
Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Vide Lei nº 9.012, de 1995 lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O
objetivando a pacificação social. Nesse quadro o processo é um instrumento a serviço da paz social. A instrumentalidade do processo é a aplicação do sistema processual com o do direito material, concomitantemente, de forma equilibrada, de tal forma que o sucesso do processo não supere ou contrarie os desígnios do direito material. Ou seja, a aplicação das normas processuais não deve prevalecer sobre a de direito material, pois pode gerar conseqüências diversas do objetivo do Estado, ou seja
(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) A mesma lei 11.501/07 alterou também a Lei 10.855/04 e incluiu os seguintes comandos: Art. 7º (...) § 1o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico. A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração
FOI EDITADO. A mesma Lei 11.501/2007 que prevê o interstício maior, condicionada a regulamento, também prevê “avaliação de desempenho individual” para as progressões e promoções além de “participação em eventos de capacitação” para a promoção. O fato é que essa “avaliação” e “participação em eventos de capacitação” não ocorrem, e mesmo assim as progressões e promoções continuaram a serem feitas. Portanto, se fosse para aplicar as novas regras sem o regulamento, deveriam se aplicar integralmente. Ao
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da
INTRODUÇÃO Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Código Civil – LINDB é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito público, focando
Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos Jamille Freitas Mota Graduada em Direito. 1. Introdução A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal modificou
HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito: à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológica política. 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 179 p. A obra “Como aplicar o Direito” de João Batista Herkenhoff, trata de questões genéricas, interpretação e aplicação do Direito. A interpretação jurídica, escolas hermenêuticas, reflexão sobre doutrinas e autores, além da profissão de juiz e seu papel. A perspectiva axiológica afirma que o juiz é portador de valores de que impregna