Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos flag content

3878 palavras 16 páginas
Progressão de regime para os condenados por crimes hediondos

Jamille Freitas Mota

Graduada em Direito.

1. Introdução

A Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecia em seu art. 2º, §1º que o condenado por esse tipo de crime deveria cumprir sua pena em regime integralmente fechado. Como consequência disso, proibia de forma absoluta a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos. No ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento sobre a matéria, decretando a inconstitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Após a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo foi aprovada a Lei nº 11.464/07, que modificou o texto do dispositivo da Lei nº 8.072/90, admitindo, assim, a progressão de regime prisional para os condenados por crimes hediondos.

2. Breves considerações sobre a Lei 8.072/90 Crime hediondo, ao contrário do que se pensa, não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado, e devem ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade. O art. 1º da referida lei elenca quais crimes tipificados no Código Penal são considerados hediondos:
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Dec.-lei 2.848,

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