Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. • CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 27a edição, São Paulo: Malheiros, 2011. Segunda Parte, Capítulo XI, Itens 1 a 6. • COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na lei complementar. São Paulo: Resenha Tributária
Grandezas Elétricas,Lei de Ohm,Lei de Kirchhoff Nome:Adrianna Almeida Abril-2013 Nome:Adrianna Almeida Grandezas Elétricas,Lei de Ohm,Lei de Kirchhoff Trabalho escolar apresentado ao curso de Manutenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI Lages/Otacílio costa- Como requisito parcial para aprovação da unidade Curricular de fundamentos de técnica de Manutenção. Professor:
todos os cidadãos e tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto àquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal). A justiça é aquilo que deve fazer de acordo com o direito, a razão e a equidade. Por outro lado, a justiça refere-se ao Poder Judicial e à pena
O direito se transforma de acordo com a evolução social, traduzindo essas mudanças em seus dispositivos práticos. Palavras-chave: Jurisprudência, norma, interpretação. O PAPEL DO INTERPRTE E O REFLEXO NA APLICAÇÃO DA NORMA A interpretação das normas visa não somente facilitar o entendimento dos juristas e auxiliá-los no seu trabalho, mas principalmente a sua finalidade é facilitar na execução, no cotidiano, para que as pessoas tenham uma melhor compreensão
PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, nos registros dos fatos decorrentes da gestão e no resultante processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como todo o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem
Educacional 2013 LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida
TEÓRICOS E SUAS APLICAÇÕES NA ENGENHARIA MANAUS-AM 2012 Sumário 1.Conceitos teóricos e suas aplicações na engenharia civil.............................03 1.1. Primeira Lei de Newton..............................................................................03 1.2.Segunda Lei de Newton.............................................................................. 1.3.Terceira Lei de Newton...............................................................................04 1.4.Lei da Gravitação
EDITAL DO BNDES CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE BNDES: Lei 4.595 de 31/12/1964. Sistema Financeiro Nacional: artigos 1o, 17o, 18o, 22o ao 24o. Lei 5.662 de 21/06/1971: artigos 1o, 3o, 5o, 6o e 10o. Estatuto Social do BNDES (aprovado pelo Decreto 4.418 de 11/10/2002): artigos de 1o ao 10o. LEI 4.595/1964 (LEI ORDINÁRIA) 31/12/1964 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema
avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 A expressão latina “ex aequo et bono”, comumente empregada na terminologia do direito, significa decidir ou julgar por: Sua resposta: arbitragem (em 25/6/2014 23:28:59) Resposta correta: equidade Questão 2 Os cidadãos têm direito a pedir aos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho
Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária, de caráter não-criminal, submetido aos princípios gerais do Direito Administrativo. Infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente,