A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO:
Da Vigência da lei
A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico.
A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina.

É comum reservar a lei um espaço de tempo entre a publicação e a entrada em vigor. Não é outro …exibir mais conteúdo…

Os responsáveis por anúncios fora da regra serão multados em 10.000 reais, mais 1.000 reais por metro quadrado excedente e tem como objetivo eliminar a poluição visual em São Paulo, proíbe todo tipo de publicidade externa, como utdoors, painéis em fachadas de prédios, backlights e frontlights.
Lei Nº 14.223

RODIZIO DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO
O rodízio municipal de veículos de São Paulo ou também chamado deOperação Horário de Pico pela CET é uma restrição a circulação de veículos automotores na cidade de São Paulo. Implantado em 1997 com o propósito de melhorar as condições ambientais reduzindo a carga de poluentes na atmosfera
Lei Nº 12.490

SACOLAS PLÁSTICAS
Sacolas plásticas deixaram de ser distribuídas gratuitamente na capital desde de 18 de abil de 2011
Lei Nº 9,529

VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO:
A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil
As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente eficaz, tem de se manter num espaço constante de modernização, para conseguir acompanhar as mudanças dos tempos, assim, há medida que a