em conta o potencial lesivo da conduta praticada o Direito Penal pode vir a ser suscitado para dirimir o conflito de interesses. Sendo assim, o fato passa a ser relevante penalmente autorizando o Estado a exercer o seu poder punitivo. Todavia, a lei que define a conduta como criminosa deve ser anterior ao fato que se pretende repreender penalmente, não possuindo eficácia retroativa com a finalidade de alcançar fatos prévios a sua entrada em vigência. Nesse sentido leciona Cezar Roberto Bitencourt
indicam o direito aplicável a uma ou diversas situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. A maior fonte do Direito Internacional Privado, contendo os elementos de conexão no espaço no Ordenamento Jurídico Brasileiro (arts 7 ao 19, já que os primeiros regula no tempo) é o Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942, chamado de Lei de Introdução das Normas Brasileiras – LINDB. Não regula fato social, fato jurídico, mas sim o próprio direito. É lex legum (lei sobre lei) sobre direito. Tem
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios de interpretação
Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir
público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário), matrícula XXXXX, Classe A, padrão IV, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. A carreira e o cargo nos quais a autora está inserida estão estruturados pelas Leis nº 10.355/01 e 10.855/04. A Lei 10.355/01 dispôs
A lei destina-se a ter eficácia obrigatória, espera obediência de todos os cidadãos e dos próprios orgãos do estado, que deverão cumpri-la e aplicá-la.. Há por isso conveniência em que se afirmeexterna e solenemente a sua existência para lhe dar executoridade. A promulgação é como uma “solemnis editio legis”, é a afirmação formal, categórica, que o chefe de estado faz peranteos cidadãos de que a lei existe e tem valor jurídico, porque foi elaborada
Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação
www.professorwaltertadeu.mat.br LEI DOS SENOS E COSSENOS – 2012 - GABARITO 1. No triângulo, e os ângulos indicados valem A = 30º e B = 45º. Calcule b. Solução. O lado b está oposto ao ângulo B. Aplicando a lei dos senos, temos: . 2. Calcule os valores de x, y e α (quando aparecem) em cada triângulo: Solução. As informações indicarão se será aplicada a lei dos senos ou a dos cossenos. a) Lei dos senos: . b) Lei dos senos: . c) Lei dos cossenos: . 3. Um triângulo
Regramento da Aplicação da Lei Penal Brasileira Fonte: Professor de Direito Penal /aula- Dr. Osvaldo Palotti Júnior Conceito de Direito Penal Segundo o Professor Anibal Bruno o Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas onde se exercem as funções do estado, a intenção é prevenir e reprimir os crimes através de sanções cominadas. É também a discrição de crimes e cominações de sanção por sua infração, caracteriza-se o direito penal dentro do ramo de direito público. O Direito Penal objetivo
A Lei nº 4.320/64 classifica a Receita: por categorias econômicas e por fontes. As receitas por categorias econômicas são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital: Receitas Correntes são as receitas tributárias, patrimonial, industrial