AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim, esta correta
CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código
forma normativa dos princípios a diferença das regras e a conceituação da improbidade administrativa, tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei 8429/92 foi esmiuçado apresentando os princípios da improbidade; e por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do
ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO
O Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a segunda, em
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________
outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança. O direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes públicosmas ainda de uma nação inteira. (Rudolf von Ihering) RESUMO O presente artigo discorre sobre as teorias da pena e aborda a ressocialização sob os olhares da antropologia. Palavras-chave: 1) Lei 7210/84.
____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão
Principia: • mecânica newtoniana • lei da gravitação de Newton • cálculo diferencial e integral A obra de Newton foi a culminância de uma revolução filosófico-científica que se desenvolveu num período de quase um século e envolveu grandes cientistas como Tycho Brahe (1546-1601), Galileu Galilei (1564-1642), René Descartes (1596-1650), Johannes Kepler (1571-1630), Pierre Fermat (16011665) e Gottfried Leibnitz (1646-1716) entre muitos outros. 1ª lei de Newton: a lei da inércia Inércia é a resistência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ITAJAÍ FULANA DE TAL, vem perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n° 09248608000104, com endereço na Rua Senador Dantas, 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20031205, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I- DA COMPETÊNCIA