existem disposições especiais para a sua vigência, aplicando-se a LICC supletivamente. Problema ocorre com a norma jurídica quando uma lei ordinária, por exemplo, determina que será, em certo prazo, regulamentada através de decreto. Pode acontecer que o decreto regulamentar não seja expedido no prazo fixado. Se, por exemplo, a lei determina o prazo de 60 dias e, nesse período não é baixado o regulamento, expirado o prazo, a lei pode ser aplicada? Quem, então a regulamenta? Um juiz num caso concreto
vinculação dos aplicadores do Direito à lei, como meras vozes daquilo que o legislador tenha almejado dispor. Neste capítulo V, da obra Introdução ao Pensamento Jurídico, Engish vem discutir a natureza criativa do processo interpretativo, bem como demonstrar que, em muitas situações, a interpretação e a subsunção não conseguem garantir alcançar determinados casos, para os quais se faz necessário recorrer a outras ferramentas como o processo de valoração através de critérios objetivos, como a Lei Moral e
HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado
MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES MANAUS 2013 AMANDA CRISTIAN DACIO RAMOS JOSSICLÉIA MONTEIRO MORAES AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO UNIVERSO FEMININO DAS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ATENDIDAS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO MARISE MENDES
Inexistência de Provas. Os fatos apresentados pela Denúncia do Ministério Público, foram insuficientes para demonstrar a autoria individual ou coletiva, da materialidade do crime. Tese: A morte como alternativa para manutenção da vida do grupo, foi a lei estabelecida e teve a anuência de todos do grupo. Ficou acordado, na escolha pela sorte, que alguém do grupo morreria, para servir de alimento. Não se estabeleceu como se daria a morte daquele que fosse escolhido pela sorte no dado. Roger Whetmore,
Inconstitucionalidade. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Quando falamos em controle, temos que estudar, mensurar e viabilizar (fazer funcionar) o que estamos controlando. No caso do controle da constitucionalidade, é instrumento que garante a harmonia do sistema tributário e para garantir tal
serem detentores de direitos subjetivos violados como meio de realizar pacificação social nos casos em que a lide se apresenta com justiça se possível. Ou como definiram: Athos Gusmão Carneiro: Jurisdição é o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos. Salienta, ainda, que a exata definição do ato jurisdicional impõe, portanto, cotejar a atividade judiciária com a atividade legislativa e com a atividade administrativa, e examinar as características
matemático, embora tenha sido também astrônomo, alquimista, teólogo e filosofo natural. Sua obra, Philosophiae Naturalis Principia Mathematica, foi publicado em 1687 e é considerada um dos mais influentes na história da ciência, pois nele está descrita a lei da gravitação universal e as três leis de Newton, que fundamentam a mecânica clássica. As três leis de Newton explicam várias comportamentos relativos ao movimento de objetos físicos e nelas ele, Isaac Newton dedicou um extenso
INTRODUÇÃO No mundo globalizado que vivemos, face a perversidade de um sistema penitenciário, mister que haja constante e árdua busca, de instrumentos a fim de proporcionar e garantir direitos individuais de cada indivíduo. O Estado, através do Direito Penal, sustentando sua figura soberana, irá reprimir todas atitudes delitivas dentro da sociedade, sem que, no entanto, se percam os princípios fundamentais dos Direitos dos Homens, ou mesmo ignorando, grandes conquistas
atividades econômicas e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, incluindo fontes de energia, renováveis ou não. A prática da gestão ambiental introduz a variável ambiental no planejamento empresarial, e quando bem aplicada, permite a redução de custos diretos - pela diminuição do desperdício de matérias-primas e de recursos cada vez mais raros e mais dispendiosos, como água e energia A família ISO 14000 aborda vários aspectos da gestão ambiental e fornece ferramentas