obrigatoriedade ou uma permissão a partir de determinados requisitos. Ainda, é possível que o texto legal apresente os 3 fatores citados. 4.3-O principal fator que distingue a norma jurídica das demais regras estabelecidas na sociedade diz respeito à aplicação da sanção ou consequência. 4.4-A sanção é a consequência jurídica que atinge o
causas desse movimento. • Movimento de um corpo resulta da interacção com outros corpos que o cercam. • Interacções são descritas por forças • A dinâmica pode ser considerada como a análise da relação entre a força e o movimento 1ª Lei de Newton : Lei da Inércia : Uma partícula livre move-se sempre com velocidade constante, ou seja, sem aceleração (a = 0) repouso partícula em movimento rectilíneo uniforme Partícula livre : partícula que não está sujeita a interacções com outras (uma
Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do bloqueio
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Lei Maria da Penha Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas AGOSTO 2010 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LEIBER CIPRIANO PINHEIRO MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE
Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal.. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade
(MEC) A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. (MEC). De acordo com a LDB
2º, da CF) b) Leis Ordinárias. A resposta esta errada esta leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (na seara federal), ou pela Assembleia Legislativa (no caso estadual), ou pela Câmara de vereadores (sendo municipal) Na sua elaboração, a lei ordinária passa pelas seguintes fases: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação. c) Iniciativa. Resposta errada o termo iniciativa no que cabe a leis/legislação nada mais é, onde se inicia o processo da criação de novas leis na seara
razão da publicidade do processo e da socialização do direito, cabe ao juiz a busca da verdade real para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, sendo necessário para tanto o abrandamento do princípio do dispositivo - segundo o qual o aplicador da lei deve julgar de acordo com o que foi alegado pelas partes -, acolhido pelo código de 1973, devendo o magistrado ocupar posição ativa de direção formal e material do processo, não estando impedido, portanto, de admitir a juntada posterior de
Positif , prevalecia na França a Escola da Exegese. O princípio de que as disposições legais, especialmente as do Código Civil, dispunham das regras necessárias à solução de quaisquer pendências, de modo que a função dos juízes se resumia a interpretar a lei mediante processos lógicos tradicionais, quais sejam a dedução com argumentações, as normas e os princípios abrangidos pelas leis. No entanto , tal orientação era apenas tolerada pois a prática já a desmentira de
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