APS 3ª ETAPA: IED
Introdução ao Estudo do Direito II:
Alcides Rogério Norato
Direito 2º A noturno
Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta:
1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos.
a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 60, § 2º, da CF)
b) Leis Ordinárias. A resposta esta errada esta leis comuns. São elaboradas pelo Congresso Nacional (na seara federal), ou pela Assembleia Legislativa (no caso estadual), ou pela Câmara de vereadores (sendo municipal) Na sua elaboração, a lei ordinária passa pelas seguintes fases: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação.
c) Iniciativa. Resposta errada o termo iniciativa no que cabe a leis/legislação nada mais é, onde se inicia o processo da criação de novas leis na seara federal, cabe aos membros ou às Comissões do Poder Legislativo, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e também aos cidadãos (art. 61 da CF).
d) Leis Complementares. Resposta correta estas São leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto