Curso de Pós-Graduação em Didática e Metodologia do Ensino Superior

Disciplina: Legislação do Ensino Superior e Políticas Públicas em Educação

O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA X ENSINO SUPERIOR

São Paulo
2012
SUMÁRIO
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1.EDUCAÇÃO BÁSICA E SEU FINANCIAMENTO..................................................
1.1. FUNDEB..............................................................................................................
1.1.1 Investimento na educação...................................................................................
1.2 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE).........................................................
2. ENSINO SUPERIOR E SEU …exibir mais conteúdo…

(MEC) A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. (MEC). De acordo com a LDB artigo 68º os recursos públicos destinados à educação são originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais; Sendo que a União nunca deverá aplicar menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, já os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca poderão aplicar menos que 25%. (Presidente da República, 1996). Alguns estados aplicam percentuais superiores ao mínimo definido constitucionalmente, como o Acre (30%), Amapá (28%), Goiás (28%), Mato Grosso do Sul (30%), Mato Grosso (35%), Rio Grande do Sul (35%), São Paulo (30%) e Piauí (30%). (CRUZ, 2009)

1.1.1 Investimento na