Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União. Descreve a formação do atual sistema orçamentário nacional, conceituando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei do Orçamento Anual. Palavras-chave: Evolução histórica
2 A Contabilidade no Brasil …............................................................................... 19 1.3 Tipos de Contabilidade …................................................................................... 20 1.4 Contablidade aplicada na prestação de contas dos partidos políticos …........... 22 2 PARTIDOS POLÍTICOS …............................................................................. 25 2.1 Exercício do Poder Político ….............................................
pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1.º, c/c o art. 156, VII, do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de
(Prisão e Medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011). Fernando Pereira Neto, por seu turno, traçando críticas positivas à nova lei, afirma: “O que faz a nova lei, em apertada síntese, é simplesmente efetivar o tão badalado princípio da presunção de inocência consagrado em nossa Constituição. A reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de prender cautelarmente os que são presumidos inocentes
Lei 5194/66 | Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Citado por 188 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
em vista as mudanças feitas pelo Senado Federal. A pesquisa se baseia nas sanções anteriores da Lei de Crimes Ambientais. Os resultados apontam para uma
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais me nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” Este princípio tem como escopo a determinação de um nível ideal de tributação, que permita ao Estado garantir suas necessidades de natureza econômica, sem impossibilitar
restante dos exploradores eles foram internados para que se recuperassem tanto do choque emocional, quanto a própria saúde eles foram denunciados em seguida pela morte de Wethmore, onde pela lei quem priva da vida de outra pessoa deve ser condenado a morte agora e agora caberia ao julgar os fatos e ver se a lei se aplicaria diretamente aos réus e em primeira estância foi o que ocorreu a defesa fez um pedido ao chefe do Execulltivo pedindo que a sentença fosse comultada em prisão de seis meses e o juiz da
que ficou conhecida como a lei da palmada que proíbe qualquer castigo físico, tratamento cruel ou degradante para repreender, castigar ou educar crianças e adolescentes. Onde fica claro a impossibilidade que qualquer que seja a violência física ou psicológica para correção e educação. A metodologia empregada compreende um levantamento com vários conceitos, idéias e visões sobre a lei da palmada e seu enfoque ético e moral na sociedade. Introdução Um projeto de lei extingue totalmente qualquer
01 – INTRODUÇÃO A prostituição é a troca de favores sexuais ora por pagamento pecuniário, ora por favores de outra espécie. É tida como uma profissão antiga e compreendida de formas diversas no mundo, segundo cada sociedade e sua época. Na sociedade brasileira há muito preconceito quanto a prostituição, sem falar nos dilemas e crimes como o turismo sexual, a prostituição infantil, o trafico e exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes, tanto no território brasileiro quanto fora