1. Direito e lei

Apesar de lei e Direito serem comumente confundidos, eles não significam amesma coisa.A lei sempre emana do Estado e permanece, em última análise, ligada àclasse dominante, pois o Estado, como sistema de órgãos que rege a sociedadepoliticamente organizada, fica sob o controle daqueles que comandam o processoeconômico, na qualidade de proprietários dos meios de produção.Nem toda legislação constitui Direito autêntico, legítimo e indiscutível.O Estado, em sua posição privilegiada, deseja que lei e Direito se identifiquemcomo forma de eliminar as contradições existentes entre poder e vontade do povo,como se não houvesse Direito a procurar além ou acima das leis. Mas a legislaçãodeve ser examinada criticamente.O …exibir mais conteúdo…

Ele reduz o Direito à ordem estabelecida e está limitado pelas normassociais não-legisladas como, por exemplo, o costume da classe dominante etambém pelo Estado, que é o órgão centralizador do poder, o qual produz as normasjurídicas a partir das leis. Na sua forma legalista é a lei e mesmo quando admite quealgum costume possa ser também norma, considera sempre que a lei é superior aeste. Tudo está subordinado ao que a lei determina. Já na sua forma historicista ousociologista está relacionado com as formações jurídicas pré-legislativas. Normasjurídicas não escritas, não organizadas em leis e códigos, mas que possuem forçade lei, que também acabam por representar classes e grupos dominantes e,portanto, mesmo que não escritas em nada alteram a realidade. Essas leis tambémficam em segundo plano se houver uma legislação estatal. Do ponto de vistasociologista, o positivismo é apenas uma generalização do historicismo, voltada parao sistema de controle social, em que o Estado é apenas o representante de umaordem social, dando-lhe substância, validade e fundamento.

Todas as formas de positivismo apresentadas corroboram a ordem socialestabelecida, permitindo alterações apenas se ocorrerem dentro do própriopositivismo.“O direito positivo é insustentável, sem um complemento, que o jurista vaibuscar no direito natural – com todos os