Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar

11291 palavras 46 páginas
Exibir mais
FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM

FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Paracatu
2012
FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Msc. Cláudio Titulação e Nome do Orientador.

Paracatu
2012

Ficha catalográfica
(por enquanto, deixar essa folha …exibir mais conteúdo…

The breaking of the freedom right provokes serious damages to the individual and the restriction to this right, before definitive judgment is pronounced, only must be intentionally in accordance with the law and in situations of extreme necessity.

Keywords: Freedom; False imprisonment; Civil liability of State; Indemnity.
SUMÁRIO (POR ENQUANTO NÃO MEXA!!!)

INTRODUÇÃO 10
1 TÍTULO DO PRIMEIRO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 11 1.1 Nome do item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 11 1.2 Nome do item (ou subtítulo) segundo e formatação semelhante ao 1.1 11 1.2.1 Nome do subitem negrito 11 1.3 Nome do terceiro item (ou subtítulo)... 12 1.3.1 Nome do subitem... 12
2 TÍTULO DO SEGUNDO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 13 2.1 Nome do item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 13 2.1.1 Nome do subitem sem negrito e em letras minúsculas 13
3 TÍTULO DO TERCEIRO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 14 3.1 Item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 14
4 TÍTULO

Relacionados

  • ARTIGO 5 III
    6493 palavras | 26 páginas

    ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMENTÁRIOS TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. O que….

    exibir mais
  • do dano indenizável
    8246 palavras | 34 páginas

    DO DANO INDENIZÁVEL 1. Conceito e requisitos do dano Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa o….

    exibir mais
  • Responsabilidade civil
    2136 palavras | 9 páginas

    UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ ------------------------------------------------- DISCIPLINA: Responsabilidade Civil ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 08 correção 30/10/2012 Caso concreto 01 Em ação ressarcitória, movida contra o Banco Quebrado S/A, pleiteia o autor indenização por dano morais e materiais decorrentes da queda de um letreiro de propaganda que se encontrava instalado na fachada do prédio onde funciona….

    exibir mais
  • Artigo 5º constituição federal comentado
    4420 palavras | 18 páginas

    CURITIBA 20 de setembro de 2010. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança….

    exibir mais
  • CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
    5062 palavras | 21 páginas

    CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. PANORAMA TEÓRICO A RESPEITO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL As causas excludentes de responsabilidade civil são situações que, ao ocorrer, tendo como resultado um dano, não geram, contra o agente, pretensões indenizatórias. Diferentemente das causas concorrentes, que, conforme o art. 945 do Código Civil, diminuem a responsabilidade, as causas excludentes realmente excluem, ou fulminam qualquer pretensão indenizatória. Tal fato se….

    exibir mais
  • TCC Monografia O servidor publico e a responsabilidade penal
    7748 palavras | 32 páginas

    Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O SERVIDOR PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE PENAL LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO GOIÂNIA – GO 2010 LEANDRO CÂNDIDO RAMOS DE ASSUNÇÃO O SERVIDOR PÚBLICo E A RESPONSABILIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior / Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à….

    exibir mais
  • Artigo 5º e incisos da constituição federal
    5356 palavras | 22 páginas

    depois que ela tenha sido publicada. A previsão legal abstrata da pena (cominação da pena) deve existir, estar publicada, antes da conduta que será penalizada. A utilização analógica in peius das normas penais como fonte criadora de infrações e respectivas sanções (vedação à utilização da analogia para a….

    exibir mais
  • Questões Processo Civil - Execuções
    5808 palavras | 24 páginas

    Centro Universitário Vila Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma autonomia….

    exibir mais
  • temas de tcc juridico
    4264 palavras | 18 páginas

    lançadas têm apenas o intuito de auxiliar a(o) aluna(o) na busca do seu tema de monografia, que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade….

    exibir mais
  • Estatuto da policia civil de ro
    8264 palavras | 34 páginas

    LEI COMPLEMENTAR N.º 076 DE 27 DE ABRIL DE 1993. D.O.E. N.º 2763, DE 27.04.93 E D.O.E. N.º 2921, DE 15.12.93 Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências”. A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo….

    exibir mais

Trabalhos Populares