TÍTULO DO TRABALHO

Comentários sobre o Artigo 5º da Constituição Federal

CURITIBA 20 de setembro de 2010.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos …exibir mais conteúdo…

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Somos livres para exercer qualquer profissão de nossa escolha, mas a lei pode exigir que a pessoa tenha uma formação adequada para exercer tal profissão. Como por exemplo um médico deverá ter o diploma de medicina para exercer as funções desta profissão. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Todos temos direito de ter acesso às informações, e quando necessário a própria constituição resguarda o direito de manter a fonte em sigilo visando a sua própria segurança XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Todos podemos nos locomover com nossos bens para dentro ou fora do Brasil, em tempos de paz, respeitando os termos da lei. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não