UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – inexigibilidade e DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

RIBEIRÃO PRETO - SP
2012
UNIVERSIDADE PAULISTA “UNIP”
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CAROLINE PRISCILA SOARES

Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito.
Orientador: Prof. Samuel

RIBEIRÃO PRETO - SP
2012
1. TEMA

Pretende-se abordar no presente estudo a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial ao tópico referente á Inexigibilidade e Dispensa nas …exibir mais conteúdo…

Recentemente nossos legisladores editaram mais uma norma, a Lei 101 de 04/05/2000, visando o maior controle e à normatização das finanças públicas, voltada para responsabilidade na gestão fiscal e administrativa, obrigando os agentes públicos em ações planejadas e maior controle financeiro, sob pena de punição diretamente em seu bolso e demais responsabilidades civis e criminais.
O controle imposto pela Lei de Licitações visa propiciar que o administrador atue em harmonia com os princípios que norteiam a sua atividade e busque, na contratação de bens e serviços, a proposta mais vantajosa, de modo a evidenciar o interesse público.

7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A presente pesquisa pretende demonstrar de forma clara que nos dias atuais, a licitação, que é a regra, vem perdendo incontestavelmente para a contratação direta, que é exceção, mostrando a fragilidade e a falta de preparo dos administradores públicos na gerência da coisa pública. O elenco de possibilidades relacionadas à contratação direta é bastante variado, retratando, nada mais do que vinte e sete opções de se evitar a realização do certame licitatório.

A dispensa de licitação ocorre quando, embora exista a viabilidade de realização do certame licitatório, este não é realizado por ser inoportuno e inconveniente para a Administração indo de encontro aos interesses