Licitações públicas - fragilidade na lei ou falta de ética dos gestores públicos que permeiam por ela?

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RESUMO: O presente estudo tem como tema o confronto entre a ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se utilize para obter vantagens pessoais e caracterizar cada princípio administrativo dentro da Administração Pública. A importância do referido estudo vem elucidar que a lei foi fundamentada para a …exibir mais conteúdo…

A aplicação de recursos públicos, provenientes do Tesouro, ainda que de diferentes origens, se faz dentro de uma programação específica e está sujeita aos controles formais, obrigatórios, dos sistemas de controle interno e externo; sua contabilização, conseqüentemente, deve seguir um modelo que assegure uma padronização adequada. (PISCITELLI, 2004, p.21).

A Administração Pública objetivamente vem para realizar os interesses da sociedade em busca do bem público que se faz com o conjunto de órgãos citados na lei os quais são instituídos de função administrativa para tomar as diretrizes na concretização do objetivo coletivo.

Administração pública é “o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas”. Essa é uma noção simples de Administração Pública que destaca em primeiro lugar, que é subordinada ao poder político, em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que serve para atingir fins definidos e em terceiro lugar, denota os seus dois aspectos, um conjunto de órgãos a serviço de Poder Político e as operações, as atividades administrativas (SILVA, 2002, p. 12).

Sendo assim com a fusão da Contabilidade Pública e a Administração Pública fez necessário um mecanismo de controle das compras de bens e serviços, dos contratos, das obras, das alienações e

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