Dosimetria da pena
Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa
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APLICAÇÃO DA PENA
ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e
66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da
Parte Geral ou Especial do CP. Obs.: apesar de …exibir mais conteúdo…
Análise da censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita. Aqui, deve-se examinar a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não só em razão de suas condições pessoais, mas também em vista da situação de fato (da realidade concreta) em que ocorreu
CÁLCULO DE PENA - APOSTILA
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seu comportamento, especialmente a maior ou menor exigibilidade de conduta diversa (Ex.: eutanásia praticada por filho interessado na herança e por médico que se penaliza com o sofrimento do seu paciente em estado terminal – qual a conduta mais reprovável?).
Antecedentes: são os fatos anteriores da vida do réu, incluindo-se tanto os bons quanto os maus antecedentes. Serve para verificar se o delito em análise foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele infringe a lei com freqüência. Exemplos: inquéritos, condenações, ações penais em andamento – para fazer prova não é suficiente a folha de antecedentes policiais e as certidões dos distribuidores criminais, sendo necessárias certidões dos cartórios das Varas para as quais foram distribuídos os inquéritos e outros feitos.
Princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) – pós
Constituição de 88, esse conceito de antecedentes vem sendo revisado pela doutrina e jurisprudência – hoje em dia, a melhor doutrina é