EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..............., ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº
Ação Penal

FULANO, já qualificado nos autos em epigrafe, por sua Defensora subfirmada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer, as presentes ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS:

Trata-se de ação penal pública incondicional, instaurada pelo Ilustre Promotor de Justiça, tendo em vista indícios, de ter o denunciado Paulo supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 157, § 2°, incisos I e II (1° fato), do Código Penal e artigo 244-B, da Lei n° 8.069/90 (2°fato), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal, conforme narrou a denúncia. Tal acusação não deve prospera, pois embora existam provas da materialidade do fato a autoria se mostra dúbio e imprecisa, devendo assim ser aplicado o principio “in dúbio pro reo”. MERITO Excelência, "data vênia", razão não assiste a digna representante do Ministério Público, senão vejamos:

Este processo criminal pretende relatar a história forjada e truncada na qual envolveu o acusado, cominando com a denúncia oferecida pelo ilustre representante do Ministério Público, onde diz ter o acusado incidido na sanção do artigo 157, § 2°, incisos I e II (1° fato), do